Um dia após a AGEFIS ter anunciado uma grande operação de derrubadas contra condomínios do altiplano leste, a presidente da Comissão de Assuntos Fundiários da Câmara Legislativa, Telma Rufino (PPL), foi em socorro dos moradores do condomínio Mini Chácaras que estaria na lista das ações da Agencia de Fiscalização do GDF.
Na reunião com os condôminos no sábado (11), a distrital disse que é necessário que o governo acelere o processo de regularização dos condomínios horizontais consolidados e afirmou que a AGEFIS tem que observar o Artigo 11, da Lei 2.105, do Código de Edificações do Distrito Federal, não podendo realizar derrubadas sem a necessária notificação e que tem a obrigação de cumprir os requisitos impostos pela lei.
Um dia após a AGEFIS ter anunciado uma grande operação de derrubadas contra condomínios do altiplano leste, a presidente da Comissão de Assuntos Fundiários da Câmara Legislativa, Telma Rufino (PPL), foi em socorro dos moradores do condomínio Mini Chácaras que estaria na lista das ações da Agencia de Fiscalização do GDF.
Na reunião com os condôminos no sábado (11), a distrital disse que é necessário que o governo acelere o processo de regularização dos condomínios horizontais consolidados e afirmou que a AGEFIS tem que observar o Artigo 11, da Lei 2.105, do Código de Edificações do Distrito Federal, não podendo realizar derrubadas sem a necessária notificação e que tem a obrigação de cumprir os requisitos impostos pela lei.
Acostumada aos grandes embates contra o GDF ao lado dos moradores Setor Habitacional Arniqueiras, área irregular onde mora até hoje, a deputada Telma Rufino deu um testemunho aos moradores do condomínio Mini Chácaras sobre o que é viver sob o pesadelo, a humilhação e o terror praticados por agentes públicos durante as ações de demolição de moradias: “Já queimei pneus e interditei ruas para demonstrar a nossa indignação ao ver tratores demolindo as nossas casas na Arniqueiras”, revelou.
Telma afirmou, ainda, que a população que comprou o seu lote de boa fé e que mora em áreas consolidadas já não aguenta mais continuar na ilegalidade. “Precisamos dar a segurança jurídica a essa considerável parcela da população do Distrito Federal e o governo não pode continuar derrubando sem regularizar” disse a distrital.
População não aguenta mais ser enganada
Ela também foi crítica ao afirmar que a população não aguenta ser mais enganada a cada campanha eleitoral, quando os políticos juram que tão logo se elejam irão lutar pela regularização dos condomínios do Distrito Federal.
“O governador Rollemberg fez esse juramento e precisa cumpri a promessa”, e arrematou: “eu fiz a mesma promessa, mas estou aqui. Irei de cidade em cidade, de condomínio a condomínio para ouvir seus moradores e buscar soluções rápidas para a questão da regularização”.
Como presidente da Comissão de Assuntos Fundiários da CLDF (CAF), Telma Rufino disse ao Radar que não abre mão de trabalhar em defesa da moradia. Afirmou, ainda, que quer colocar para andar a Lei de Uso de Ocupação do Solo (Luos) e, consequentemente, o processo de regularização dos condomínios DF.
Diante da ameaçada de demolições no Mini Chácaras, a distrital agendou para a próxima terça-feira (14), uma reunião com o secretário de Gestão do Território e Habitação, Thiago de Andrade. O apelo foi feito pelo síndico Ricardo Lima. Ele afirma que a existe um termo de reconhecimento da própria Terracap que atesta que a área onde se encontra o Condomínio Mini Chácaras do Lago Sul é desapropriada em comum com particular. (Veja aqui o Documento).
Equívoco do GDF
Valdi Miranda, advogado do condomínio, também explicou que houve um equívoco do GDF ao vistoriar em 2009 uma área como sendo a do condomínio Mini Chácaras e publicando na Instrução Normativa nº 001/2009 como parcelamento não implantado.
“Enviamos diversos ofícios ao GDF para que o erro fosse consertado, já que o Mini Chácaras está em situação real de parcelamento implantado desde o ano de 2001, bem como a situação fundiária da área ocupada está classificada pela TERRACAP como desapropriada em comum”, explicou o advogado. Veja aqui o pedido feito ao governo.
As provas fáticas são demonstradas tanto pelos impostos recolhidos aos cofres do Distrito Federal, via pagamento do IPTU desde o ano de 2007, bem como pela implantação e doação à CEB da rede elétrica que serve ao condomínio, desde o ano de 2004, realizada em quase toda a sua extensão.
Da Redação Radar
Contato: radarcondominios@gmail.com
VIGILANTE COBRA QUE AGÊNCIAS BANCÁRIAS CUMPRAM LEI
Agências e postos de autoatendimento bancários do Distrito Federal não cumprem a lei que prevê a instalação de cabines de proteção visual (biombos) nestes locais. De autoria do deputado Chico Vigilante, a lei nº 5.086 entrou em vigor em março de 2013 e, até então, a maioria dos estabelecimentos bancários do DF ainda não se adequaram para o cumprimento da norma.
De acordo com o texto, a partir da publicação, todas as agências e postos de autoatendimento bancários são obrigados a instalar biombos individuais de proteção visual aos clientes. A medida garantirá o sigilo das operações bancárias e proteção para os próprios consumidores.
Na próxima semana, o deputado Chico Vigilante irá ao Ministério Público cobrar que a lei seja cumprida. O deputado lembra que todas as agências tiveram um prazo de 180 dias para se adequarem a norma.
ROLLEMBERG ENTREGA 360 ESCRITURAS NO RIACHO FUNDO II
O governador do Distrito Federal, Rodrigo Rollemberg, entregou 360 escrituras a moradores do Riacho Fundo II no sábado (11). De acordo com o Executivo, a ideia é, por meio do programa habitacional, regularizar mais de 7 mil casas na região administrativa até o fim de 2015.
Rollemberg explicou que a regularização faz parte de um conjunto de propostas do governo. “Vamos combater as invasões, entregar as escrituras e aumentar a oferta de habitações para a população de baixa renda”, disse.
