Poucos são os deputados que apresentam propostas dentro da legalidade. Até o Executivo comente o mesmo golpe contra a população.
Em 2013, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) julgou como inconstitucional 36 leis aprovadas pela Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF). Em dois mil e quatorze esse numero cresceu e em 2015 a nova legislatura continua a cometer os mesmo erros.
Poucos são os deputados que apresentam propostas dentro da legalidade. Até o Executivo comente o mesmo golpe contra a população.
Em 2013, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) julgou como inconstitucional 36 leis aprovadas pela Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF). Em dois mil e quatorze esse numero cresceu e em 2015 a nova legislatura continua a cometer os mesmo erros.
Se dependesse da Câmara legislativa todos os motociclistas seriam obrigados no DF a utilização de coletes infláveis de airbags. Pela regra aprovada em 2012 empresas de motofrete deveriam fornecer o colete aos funcionários.
A lei foi contestada pelo Sindicato dos Motociclistas Profissionais do DF e vetada pelo governador do DF, mas a Câmara Legislativa derrubou o veto. A lei foi considerada inconstitucional pelo TJDF que entendeu que a lei feria a Constituição, já que legislar sobre trânsito é de competência privativa da União.
Outra pegadinha feita contra a população de autoria do Executivo foi a lei completar Nº 869 que liberava muros e guaritas em condomínios residenciais do DF. Ela foi considerada inconstitucional. O GDF refez a lei em 2012, que passou a ser complementar e foi aprovada pela Câmara Legislativa. Porém, após o MP entrar com uma ação direta de inconstitucionalidade, os muros e guaritas voltaram a ser proibidos.
Se depender da lei aprovada na madrugada do ultimo dia da sessão legislativa de autoria do deputado distrital Cristiano Araujo (PTB) quem quiser protestar no circuito eixo monomental Explanada dos Ministérios estaria proibido das 7 as 9 horas da amanhã e de 5: 30 a 7:30 da noite. Teria ainda que avisar o governo dois dias antes do protesto. A lei já nasce morta por ferir o direito constitucional de ir e vir.
O procurador geral do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT), Leonardo Bessa, esteve pessoalmente na CLDF na quarta-feira (6) reunido com vários deputados distritais.
Os dois órgãos pretendem estreitar o relacionamento para reduzir o número de leis inconstitucionais e para discutir soluções para alguns problemas históricos da cidade.
Durante o encontro, que contou com a presença de 18 distritais, o MPDFT apresentou um relatório com o resultado das ações da Assessoria Cível e de Controle de Constitucionalidade, no período de agosto de 2010 a maio de 2015. Segundo o relatório, que engloba projetos de autoria de deputados e do Executivo, neste período foram ajuizadas 142 Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs). De 120 ações já julgadas, 91 tiveram decisão favorável.
Da Redação Radar
