Pelo projeto que se encontra na Câmara Legislativa, os moradores que transformaram em quintal os 400 metros quadrados de área verde nas QIs vão ter que pagar multas salgadas para continuar ocupando, ou o governo derrubará tudo.
Câmara Legislativa recebeu nesta quinta-feira (29) os dois últimos projetos de lei que integram o conjunto de 11 medidas apresentadas pelo Executivo para viabilizar a proposta de cronograma de pagamento de reajustes a servidores, anunciada pelo governo de Brasília na sexta-feira (23).
Entre as propostas protocoladas ontem (Projeto de Lei Complementar nº 35), estabelece cobrança pelo uso de áreas públicas e multa anual para casas que invadam áreas verdes. Cerca de 60 mil moradores do Lago Sul, Lago Norte e da W-3 Sul estão na mira do Governo. Nas quadras Internas os moradores transformaram uma área verde de 400 metros quadrados em quintais. Ou as cercas e muros serão retirados pela Agefis ou os ocupantes terão que pagar pelas áreas ocupadas cujo valor do IPTU será de duas vezes mais do IPTU cobrado pelo imovel, segundo a proposta.
Entre os 11 projetos há aqueles que visam à arrecadação contínua — com o aumento de taxas e alíquotas — e ações pontuais do Estado para conseguir recursos, como a venda de imóveis. Algumas propostas não terão impacto fiscal direto, mas contribuirão para a desburocratização do sistema, com alterações na lei que regulamenta as autorizações sobre o direito de construir na cidade, por exemplo.
“Com o aval dos parlamentares, acreditamos que conseguiremos honrar os compromissos”, afirma o chefe da Casa Civil, Relações Institucionais e Sociais (fusão da Casa Civil com a Secretaria de Relações Institucionais e Sociais), Sérgio Sampaio. A expectativa do governo é que, somadas, as propostas resultem em um impacto fiscal de cerca de R$ 1 bilhão no orçamento do Distrito Federal.
Saiba mais sobre as 11 medidas:
1 — O Projeto de Lei Complementar nº 24 altera a poligonal do Parque Ecológico Ezechias Heringer, no Guará, criado pela Lei nº 1.826, de 13 de janeiro de 1998. A proposta consiste em vender uma área degradada e incorporar outra ao terreno do parque. Com a nova demarcação, estima-se que a venda arrecade em torno de R$ 300 milhões para os cofres públicos.
2 — O Projeto de Lei Complementar nº 28 determina que o montante que vai para o Fundo de Desenvolvimento do Distrito Federal seja aplicado até atingir o saldo de 0,5% da receita corrente líquida. O que ultrapassar deve ser usado para construção e manutenção da infraestrutura de transporte. “Com essa medida, deixamos de perder R$ 180 milhões”, afirma Sampaio.
3 — Com valor estimado de R$ 89,7 milhões para o Executivo, o Projeto de Lei nº 646 dispõe sobre o processo de venda de 13 imóveis da antiga Sociedade de Abastecimento de Brasília. As propriedades serão doadas ao Distrito Federal e posteriormente transferidas para a Agência de Desenvolvimento do Distrito Federal (Terracap).
4 — O Projeto de Lei nº 668 estabelece elevação da Taxa de Limpeza Pública do DF para grandes geradores de resíduos sólidos — como centro comerciais, hospitais particulares e supermercados. Serão levados em conta o tamanho e o segmento comercial. Até o limite de 25 quilos ou 100 litros de material, o comerciante ou prestador de serviços ficam isentos. “O contribuinte regular não será afetado”, alerta o chefe da Casa Civil. Sampaio reforça a importância do projeto, que garantirá a continuidade da arrecadação. “Prevemos cerca de R$ 50 milhões anuais.”
5 — O Projeto de Lei nº 694 sugere alteração de 2% nas alíquotas dos produtos destinados ao Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza, criado pela da Lei nº 4.220, de 9 de outubro de 2008. A proposta acresce embarcações de lazer, perfumes e cosméticos nacionais, cerveja sem álcool e aeronaves não propulsadas.
De acordo com Sampaio, o texto inicial incluía o aumento da alíquota de refrigerantes, mas, a pedido dos deputados distritais, o governo de Brasília retirou essas bebidas da lista. A expectativa é que, em um ano, arrecadem-se mais R$ 40 milhões.
6 — Protocolada em outubro, a alteração no texto das leis que regulamentam as outorgas onerosas desburocratizará o processo e facilitará o pagamento e, consequentemente, a aquisição do habite-se. “Vamos destravar dívidas e deixar o procedimento administrativo mais claro”, afirma o secretário de Gestão do Território e Habitação, Thiago de Andrade. O titular explica que a medida não terá impacto fiscal mas, sim, econômico.
O pagamento da outorga onerosa de alteração de uso é uma taxa cobrada quando a utilização inicialmente prevista para a unidade é alterada. O da outorga onerosa de direito de construir refere-se à valorização do imóvel.
O valor arrecadado com a outorga onerosa de alteração de uso vai para o Fundo de Desenvolvimento Urbano do Distrito Federal, que capta e destina verba para viabilizar programas e projetos voltados ao desenvolvimento urbano e à preservação do patrimônio na área de tombamento de Brasília.
O Projeto de Lei Complementar nº 32 é resultado de uma avaliação feita por um grupo de trabalho criado em agosto, por meio do Decreto nº 36.723, em agosto.
7 — Entregue à Casa na terça-feira (27), com outras medidas que não integram o conjunto apresentado para garantir os reajustes, o Projeto de Lei nº 738 propõe a venda de 32 imóveis da Terracap, que poderá trazer a arrecadação de R$ 800 milhões aos caixas do governo. Somados, os terrenos ocupam área de 119.766,69 metros quadrados, distribuídos em 13 regiões administrativas.
O governador de Brasília, ao anunciar o cronograma de reajustes, declarou que a comercialização é de extrema importância para garantir o pagamento aos servidores. Serão vendas pontuais e passíveis de parcelamento. A previsão é que, no prazo de dois anos, todas as propriedades sejam vendidas.
8 — O Projeto de Lei Complementar nº 34, oficializado na quarta-feira (28), prevê o fortalecimento da Procuradoria-Geral do Distrito Federal na cobrança de créditos da dívida ativa. A ideia é desburocratizar o processo e evitar a necessidade de ações judiciais.
9 — Outro protocolado na quarta-feira (28), o Projeto de Lei nº 743 altera a Lei nº 3.932, de 2006, e determina o aumento na cobrança da taxa de licenciamento de veículos no Distrito Federal — de R$ 58 para R$ 81,20. O objetivo do Departamento de Trânsito com a medida é equiparar o valor praticado com outras unidades da Federação.
10 — O governo também pretende estabelecer a cobrança pelo uso de áreas públicas. Protocolado nesta quinta-feira (29), o Projeto de Lei Complementar nº 35, define que residências que invadem áreas verdes, por exemplo, como casas no Lago Sul e na W3 Sul, paguem multa anual.
A análise de cobrança seguirá critérios definidos pelo Plano de Ocupação de Áreas Públicas Contíguas às Unidades Imobiliárias Residenciais Unifamiliares, estudo criado pela Secretaria de Gestão do Território e Habitação.
O valor do aumento vai variar de acordo com o tamanho da área, calculado de acordo com a base do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis Inter Vivos (ITBI). A estimativa é arrecadar R$ 60 milhões por ano.
11 — O Projeto de Lei nº 744, entregue hoje na Câmara, sugere o reajuste do Imposto Sobre Serviço de Cartórios. Com a aprovação, a alíquota passará de 2% para 5%, resultando em mais de R$ 60 milhões ao ano para o caixa do Executivo.
Postado por Radar
