Foi um avanço e tanto. A Lei Federal 9.262/96, declarada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal, finalmente foi desengavetada ontem, pela manhã, no Buriti, por técnicos da Companhia Imobiliária de Brasília –TERRACAP, durante a reunião presidida pelo Vice-Governador Tadeu Filippelli.
Eles reconheceram que a lei existe, é constitucional, e pode ser aplicada por permitir a venda direta sem licitação aos ocupantes de lotes nos condomínios situados em terras públicas da Bacia do Rio São Bartolomeu, entre os quais o Estância Quintas da Alvorada.
Foi um avanço e tanto. A Lei Federal 9.262/96, declarada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal, finalmente foi desengavetada ontem, pela manhã, no Buriti, por técnicos da Companhia Imobiliária de Brasília –TERRACAP, durante a reunião presidida pelo Vice-Governador Tadeu Filippelli.
Eles reconheceram que a lei existe, é constitucional, e pode ser aplicada por permitir a venda direta sem licitação aos ocupantes de lotes nos condomínios situados em terras públicas da Bacia do Rio São Bartolomeu, entre os quais o Estância Quintas da Alvorada.
A súbita descoberta do óbvio, causou espanto aos representantes dos condomínios presentes à reunião, já que até três semanas a trás, a mesma TERRACAP em um parecer técnico assinado pela gerente de Regularização Fundiária, Thais Waldow de Sousa Barros, e 
enviado a Secretaria de Habitação, Regularização e Desenvolvimento Urbano (SEDHAB), exigia a completa erradicação dos condomínios da região para iniciar o processo de licitação. “Uma mudança da água pro vinho”, comemorou o advogado Mário Gilberto.
A venda direta é um tipo de alienação (transferência) feita diretamente aos ocupantes dos imóveis públicos urbanos que sofreram processo de parcelamento. Os lotes poderão ser vendidos individualmente, dispensados os procedimentos exigidos pela lei de licitações n.º 8.666/93.
A primeira venda direta de lotes em condomínios ocorreu em agosto de 2007, depois que o Supremo Tribunal Federal livrou os ocupantes de terrenos da temida licitação. A aplicação da lei 9.262/96 tem sido o principal apelo feito por dirigentes das entidades representativas junto ao GDF.
Os advogados Mario Gilberto Oliveira e Liliane Thomaz, que representam os interesses dos moradores dos condomínios do Setor Habitacional São Bartolomeu dentro do Grupo de Trabalho presidido pelo Vice-Governador Tadeu Filippelli, informaram ao Radar que o GDF sinaliza em uma boa direção que contempla os milhares de moradores de condomínios que buscam, há mais de 30 anos, pela segurança jurídica de suas moradias.
Além desse passo importante no que diz respeito à aplicação da lei 9.262, que estabelece a venda direta dos lotes em condomínios assentados na região do Setor Habitacional São Bartolomeu, a liberação da Licença de Instalação para o Setor pode fechar com chave de ouro anos de lutas empreendidas pelos moradores da região.
Ainda esta semana, o IBRAM poderá enviar o Termo de Referencia à TERRACAP e, em seguida, encaminhar para a publicação no Diário Oficial do Distrito Federal. Para obter todos esses avanços conseguidos pelo Grupo de Trabalho formado por TERRACAP, SEDHAB e IBRAM, bem como por dois observadores representando os condomínios horizontais, o Vice-Governador Tadeu Filippelli teve que aparar arestas e eliminar os empecilhos que foram surgindo dentro do próprio governo.
WANDER AZEVEDO ELOGIA POSTURA DO GOVERNO
O dirigente da Associação dos Moradores do Setor São Bartolomeu, Wander Azevedo, avaliou como uma grande vitória dos moradores da região os bons resultados produzidos pelo grupo de trabalho presidido pelo Vice-Governador Tadeu Filippelli.
O ex-administrador do Lago Sul e candidato a Deputado Distrital pelo PV elogiou a postura de Filippelli ao participar da sabatina promovida por moradores de condomínios: “o Vice-Governador soube acolher com serenidade e responsabilidade os apelos feitos por uma população até então não ouvida”, disse Wander Azevedo e completou:
“Sei da importância dessa luta travada por moradores que apenas querem que o GDF cumpra a lei, a exemplo da 9.262/96, que estabelece a venda direta”. Wander Azevedo foi um dos principais interlocutores entre o GDF e as lideranças representativas dos condomínios. O povo agradece.
