O senador Cristovam Buarque (PDT-DF) ingressou nesta quarta-feira (14) com representação no Tribunal de Contas da União (TCU) para obrigar o Ministério da Fazenda a antecipar o repasse para o governo do Distrito Federal do duodécimo — 1/12 (um doze avos) — do Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF), referente ao recurso do mês de dezembro de 2015.
A representação pede ainda que o TCU faça uma fiscalização imediata da aplicação dos recursos do fundo entre os anos de 2011 e 2014 — gestão do ex-governador Agnelo Queiroz (PT). Caso sejam constatadas irregularidades na aplicação do dinheiro, a ação cobra a identificação e punição dos responsáveis.
A ação foi assinada também pelo deputado distrital Joe Valle, seu colega de partido. Como inclui pedido de medida cautelar, pode ser julgada ainda no recesso do Tribunal que termina no dia 16.
O Governo do Distrito Federal enfrenta atualmente uma das piores crises financeiras de sua história. Servidores da Saúde e da Educação, entre outras carreiras, estão sem receber salários de janeiro e benefícios devidos do ano anterior. Para tentar solucionar o problema de caixa, o governador Rodrigo Rollemberg (PSB) pediu ao governo federal a antecipação do duodécimo a que a capital tem direito mensalmente do Fundo Constitucional do DF. O Ministério da Fazenda, no entanto, negou o pedido por entender que, legalmente, seria inviável a antecipação desses valores.
Sobre o ex-governador Agnelo Queiroz, a representação pede que o tribunal instaure a devida tomada de contas especial para “identificar os responsáveis, condená-los a devolver os recursos impugnados aos cofres do Fundo Constitucional e aplicar-lhes sanções de irregularidade das contas, com a consequente pena de inelegibilidade, multa e inabilitação para o exercício de cargo público”.
