O deputado distrital Ricardo Vale (PT-DF) manifestou-se nesta terça-feira (12) contra a decisão judicial que determinou a derrubada de construções no Condomínio Mini Chácaras do Lago Sul, afetando as Quadras 4 a 11.
Para o parlamentar, a medida ignora a realidade dos moradores e gera insegurança para as famílias que ali residem.
Ele comparou a situação ao que ocorreu no condomínio RK, onde também houve a possibilidade de demolição.
“Não podemos aceitar esse tipo de decisão sem levar em conta o impacto humano. A Justiça precisa agir com sensibilidade”, afirmou.
Vale criticou a falta de diálogo entre o Judiciário e os órgãos responsáveis pela regularização, como a Terracap e o GDF, destacando que os moradores são os maiores prejudicados.
“Se houve falhas do Estado no passado, não é justo que apenas as famílias paguem o preço. Muitas dessas pessoas construíram suas vidas ali e agora vivem sob ameaça constante”, pontuou.
O deputado defendeu a necessidade de um debate aprofundado sobre a regularização fundiária no DF, buscando soluções concretas que garantissem segurança jurídica às famílias.
“A CLDF tem o dever de discutir essa questão e garantir que os moradores sejam ouvidos antes que decisões como essas sejam tomadas”, concluiu.
Nota a Imprensa
O Condomínio Mini Chácaras do Lago, lar de mais de 5.000 moradores há mais de 30 anos, manifesta discordância e preocupação com a decisão da Vara de Meio Ambiente do DF, que determinou a demolição das Quadras 4 a 11.
A administração considera a sentença arbitrária e desproporcional, ignorando os direitos adquiridos e o histórico da comunidade.
O condomínio já entrou com recurso de apelação e acredita ter boas chances de reverter a decisão. Destaca que o processo judicial tem mais de 10 anos e que as leis evoluíram, permitindo a regularização fundiária.
A comunidade já paga IPTU, recebe serviços públicos e está integrada à cidade.
A alegação de que o condomínio está em uma Área de Proteção Ambiental (APA) e, por isso, não pode ser regularizado é questionada, pois outros condomínios na mesma APA já foram regularizados.
Além disso, o Decreto nº 46.741/2025 permite a legitimidade de áreas consolidadas para regularização.
A administração segue mobilizada e confiante de que a justiça será feita e que o direito à regularização será garantido.
