A regularização de parcelamentos urbanos informais no Distrito Federal deu um passo importante com a inclusão de uma proposta da Associação dos Condomínios do Jardim Botânico (AJAB) no novo texto do Plano Diretor de Ordenamento Territorial (PDOT).
Em reunião com dirigentes da Associação dos Condomínios do Jardim Botânico (AJAB) e síndicos da região, o secretário de Desenvolvimento Urbano e Habitação (SEDUH), Marcelo Vaz, anunciou a incorporação de uma emenda proposta pela AJAB ao Projeto de Lei Complementar do novo Plano Diretor de Ordenamento Territorial (PDOT).
A iniciativa contou com o apoio da deputada Jaqueline Silva, presidente da Comissão de Assuntos Fundiários (CAF) da Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF).
O novo texto do PDOT, que inclui a emenda, foi encaminhado para análise legislativa na CLDF.
A medida é vista como um avanço para a regularização fundiária no Distrito Federal, especialmente para os moradores do Jardim Botânico, que aguardam soluções para a regularização de seus imóveis há décadas.
A Lei Complementar nº 803/2009, que rege o atual PDOT, exige, atualmente, que 10% da área de parcelamentos urbanos sejam destinados a uso público para viabilizar a regularização.
No entanto, a maioria dos núcleos urbanos informais implantados até 22 de dezembro de 2017 no Distrito Federal não dispõe dessa área, o que tem travado a regularização de centenas de comunidades.
A proposta da AJAB, encaminhada pela deputada Jaqueline Silva, busca superar esse obstáculo, flexibilizando a exigência para pequenos parcelamentos e permitindo o avanço dos processos.
Marcelo Vaz destacou o impacto da medida: “A inclusão da proposta da AJAB no novo PDOT é um marco para a regularização fundiária no Distrito Federal. Essa medida vai destravar processos e beneficiar milhares de famílias que aguardam a segurança jurídica de seus imóveis.”
A deputada Jaqueline Silva destacou a situação crítica da população do Jardim Botânico, onde aproximadamente 150 mil pessoas vivem, em sua maioria, em parcelamentos irregulares há mais de 30 anos.
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Ela enfatizou que esses moradores não podem permanecer em insegurança jurídica, aguardando a regularização de seus imóveis.
“O empenho do secretário Marcelo Vaz em acolher as reivindicações da comunidade do Jardim Botânico demonstra sensibilidade com a realidade de milhares de moradores que sonham com a regularização de suas moradias”, afirmou a deputada, reforçando a importância da medida para a região.
O presidente da AJAB, Toni Duarte, celebrou a conquista: “Aplaudimos o esforço conjunto da deputada Jaqueline Silva e do secretário Marcelo Vaz. Essa medida é um avanço histórico para a política de regularização fundiária do governador Ibaneis Rocha, trazendo dignidade e segurança para nossa comunidade”.
A aprovação do novo PDOT pela CLDF é aguardada com expectativa pelos moradores, que veem na proposta uma solução para um problema que se arrasta por décadas.
A iniciativa promete beneficiar não apenas o Jardim Botânico, mas outros núcleos urbanos informais do Distrito Federal, promovendo maior inclusão e ordenamento territorial.
Importância para o ordenamento habitacional:
- Regularização fundiária: O PDOT define critérios para a regularização de parcelamentos urbanos, especialmente em áreas informais, como os condomínios do Jardim Botânico, beneficiando milhares de moradores com segurança jurídica.
- Planejamento urbano: Estabelece áreas destinadas a equipamentos públicos, habitação e infraestrutura, promovendo o uso ordenado do solo.
- Sustentabilidade: Garante a preservação ambiental e a adequação de novos empreendimentos às capacidades do território.
- Inclusão social: Facilita o acesso à moradia legalizada, reduzindo desigualdades e promovendo a cidadania em comunidades historicamente irregulares.
O PDOT é essencial para organizar o crescimento do DF, assegurar infraestrutura adequada e destravar processos de regularização, impactando diretamente a vida de cerca de 150 mil pessoas em áreas como o Jardim Botânico.
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