A lei é clara. A Agencia de Fiscalização do Distrito Federal (AGEFIS) não pode fazer derrubadas de casas em áreas passíveis de regularização, sem a devida notificação ao infrator, na inteligência do artigo 178 do Código de Edificações do Distrito Federal – Lei n. 2.105/1998.
A lei é clara. A Agencia de Fiscalização do Distrito Federal (AGEFIS) não pode fazer derrubadas de casas em áreas passíveis de regularização, sem a devida notificação ao infrator, na inteligência do artigo 178 do Código de Edificações do Distrito Federal – Lei n. 2.105/1998.
A Agefis, mesmo com o Poder de Polícia, inserido à Administração Pública, deve conceder a oportunidade para que o particular se manifeste e faça a sua defesa, principalmente quando a documentação acostada não consegue anular o seu direito.
Esse é o entendimento de inúmeras decisões do Tribunal de Justiça do DF, já prolatadas proibindo a Agefis de atropelar a lei. Porém, conforme a infeliz opinião do deputado Chico Vigilante, burlar a lei para derrubar casas de famílias pobres sem nenhuma notificação é um ato de “coragem e de enfretamento” da presidente da Agefis, Bruna Pinheiro.
Na próxima quarta-feira (30), uma operação de guerra será deflagrada para derrubar casas no Setor Habitacional Vicente Pires, área que o deputado elege como a maior grilagem de terras dentro do DF.
Nunca na história do DF um governo praticou tantas brutalidades nas operações de derrubadas de casas sem qualquer notificação prévia, como determina a lei, como ocorre agora. Famílias inteiras que foram desalojadas no inicio do ano no Sol Nascente e Por do Sol ficaram ao relento com as suas mobílias ou optaram pelo fétido abrigo oferecido pelo governo em que dar o nome de “Unidade de Acolhimento” social.
Junto com as derrubadas ilegais praticadas pela AGEFIS, incluem-se, no mesmo pacote, as agressões, humilhações e prisões contra qualquer cidadão que reclamar de algum direito. Mas para o deputado Chico Vigilante a autuação ilegal e truculenta realizadas pela Agefis merece um prêmio.
Ao ser perguntado sobre o mais grave problema do DF (o Radar concorda), o petista apontou a invasão de terras como o problema mais terrível e que os conhecidíssimos grileiros de Brasília ganharam mais dinheiro do que qualquer grileiro das matas da Amazônia.
No entanto, o parlamentar se esqueceu de apontar os nomes dos ricos e poderosos grileiros que atuam há mais de 30 anos no DF e que são conhecidos do Buriti, inclusive do atual governador, os quais muitos deles são cativos doadores de campanhas dos políticos. Contra esses, até agora, não se viu nenhuma ação da Agefis para coibir o terrível grilo e nem coragem de Bruna Pinheiro para combatê-los.
Da Redação Radar
