BRASÍLIA NÃO PODE SEGUIR NA ILEGALIDADE

A Associação Comercial do Jardim Botânico – ACJB representa cerca 390 comerciantes e empresários empreendedores, situados na Avenida Comercial do Jardim Botânico, constituindo o maior polo comercial da Região Administrativa gerando mais de 3.500 empregos diretos e atendendo a população dos condomínios existentes na Região.

A Associação Comercial do Jardim Botânico – ACJB representa cerca 390 comerciantes e empresários empreendedores, situados na Avenida Comercial do Jardim Botânico, constituindo o maior polo comercial da Região Administrativa gerando mais de 3.500 empregos diretos e atendendo a população dos condomínios existentes na Região.

Também se inclui na mesma região o Altiplano Leste, Mangueiral, Tororó e São Sebastião, quantitativo este que chega a mais de 120 mil pessoas, trazendo bens e serviços indispensáveis às necessidades e comodidades dessa população.

À regularização é primordial para a vida empresarial da Região, sua negação por parte do Governo de Brasília, deixa os comerciantes sujeitos a multas e fechamentos de lojas, nos seus diversos serviços, como: laboratórios, academias, clínicas, escritórios, restaurantes, entre outros.

Existem soluções para que o governo possa legalizar e acelerar o processo de regularização para quem deseja nela trabalhar, gerar empregos e impostos. No caso dos prédios, sua regularização pode ser realizada por meio da Lei de Uso e Ocupação do Solo – LUOS ou por algum outro dispositivo jurídico aprovado pelo Executivo, sanando assim a falta de expediente para a regularização.

Outra necessidade é a venda direta pela TERRACAP dos lotes comerciais e ou residenciais de nossa região, esta condição permitiria o recebimento da escritura de cada imóvel. Sem a devida escritura não se pode obter junto a Administração alvará de construção. Consequentemente a expedição de licença de Funcionamento também fica prejudicada.

Vale ressaltar, que após várias reuniões com as lideranças da Associação Comercial do Jardim Botânico e a direção da TERRACAP, hoje se têm dado o devido entendimento da Lei 9.262/96, que permite a venda direta ao ocupante do lote situado na Bacia do São Bartolomeu. Além disso, se torna imprescindível a posse da escritura do imóvel, pois concede ao empresário e ao comerciante a possibilidade de acessar fontes de financiamento de menores custos como o Fundo do Centro Oeste – FCO.

Os transtornos, prejuízos e insegurança, deixando a Região dentro da seguinte contradição: a área foi ocupada, se consolidou com a participação do próprio GDF, haja vista que colabora com o fornecimento de serviços públicos e a cobrança de IPTU. Porém, esse mesmo poder público foi imprevidente seja quanto ao desenvolvimento da área, seja quanto à elaboração da legislação que acompanhasse o seu crescimento.

A gestão da coisa pública, como todos sabem, já é bastante complexa. A falta de regulamentação é um empecilho a mais para que o governante obtenha êxito na sua administração além de trazer insegurança aos agentes econômicos. Afinal são os pequenos e médios empresários os mais eficientes geradores de empregos. Segundo a Confederação Nacional do Comércio – CNC – existem no Brasil cerca de 9,5 milhões dessas firmas que respondem por 27% do PIB e empregam mais de um terço da força de trabalho do país.

A realidade atual mostra que Brasília necessita de um choque de regularização. A imprensa vem afirmando que mais de 70% das edificações do Distrito Federal encontra-se sem a devida regularização. Essa situação vem acostumando a população a encarar a falta de escritura como situação normal. Os autores da posse ilegal de terras públicas, prática que assola a cidade, é quem mais se beneficia deste estado de coisa. A nossa luta é por um Distrito Federal dentro da legalidade.

*Wander Azevedo é Diretor Executivo da Associação Comercial do Jardim Botânico (ACJAB).