Em uma ação judicial , a 4 ª Vara da Fazenda Pública determina que inspetores da Agefis que fizeram a transposição de cargo para auditor fiscal, retornem a sua antiga função. Entre eles, estão os servidores da Agefis: deputado federal Rôney Nemer (PMDB-DF) e a ex-vice-governadora Ivelise Longhi
sta semana a justiça determinou que os “auditores fiscais calças-curtas” como são pejorativamente chamados pelos auditores de verdade, voltassem à antiga função ao reconhecer a inconstitucionalidade da lei que promoveu alterações na denominação de cargos de carreiras de policiamento e fiscalização para a carreira de auditores no âmbito da Agefis.
O juiz da 4ª Vara da Fazenda Pública concedeu a última oportunidade para que o GDF, no prazo de 45 dias, promova o cumprimento de sentença consistente na anulação das transposições dos servidores indicados na inicial para o cargo de Inspetor de Obras da Carreira de Fiscalização e Inspeção, devendo os referidos servidores retornarem aos cargos anteriormente ocupados e passarem a perceber as remunerações a eles correspondentes.
Findo o prazo, segundo ainda a decisão, incidirá multa mensal no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) por servidor cuja situação funcional não tenha regularizado, com base no art. 536, § 1º, do NCPC. Os “auditores fiscais” correm o risco ainda de devolver dinheiro recebido indevidamente, conforme pede o MP.
Cerca de 51 “auditores fiscais” foram atingidos pela decisão. A maioria ganha salário que chega ao teto constitucional que se equipara ao salário dos ministros do STF (Supremo Tribunal Federal) fixado em R$ 33,7 mil.
Processo :00027392/93
