O governador Ibaneis Rocha editou decreto que determina ações de controle e combate a corrupção. A medida vai impedir práticas ilegais sobre contratações emergenciais dispensadas de licitação, bem como despesas realizadas sem cobertura contratual pelos órgãos e entidades do GDF.
As ações de controle serão feitas pela Controladoria-Geral do DF (CGDF). O decreto, que passa a valer a partir da sua publicação, determina que os secretários de Estado deverão atender às solicitações da Controladoria em um prazo de até 10 dias.
“Nos últimos anos houve um aumento muito grande do pagamento de serviços sem cobertura contratual. Tenho tentado quebrar isso. O decreto vem para fortalecer a transparência, legalidade e economicidade que se busca na administração pública”, explica o governador Ibaneis Rocha.
À CGDF caberá definir o formato, critérios e condições para a realização do trabalho.
Deverá também acompanhar e examinar os contratos administrativos que se encerrarão no prazo de 60 dias, a contar da data de publicação deste decreto e examinar procedimentos licitatórios e contratos administrativos vigentes.
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O decreto fixa o prazo de seis meses para que os pagamentos indenizatórios sem cobertura contratual sejam regularizados.
Determina ainda que o pagamento de despesas indenizatórias cujas licitações não forem deflagradas no prazo de 30 dias serão imediatamente suspensas.
A unidade orçamentária que não observar os prazos e disposições estabelecidas no decreto poderá ter sua execução orçamentária e financeira bloqueada até que sejam prestadas as informações à CGDF.
