A Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) aprovou, na noite desta terça (11), o projeto de lei complementar (PLC) nº 61/2024, que trata dos loteamentos de acesso controlado.
Garantindo segurança jurídica para milhares de moradores, a iniciativa estabelece critérios e parâmetros para normatizar o fechamento de loteamentos em áreas de regularização fundiária.
“Esse projeto é uma demanda antiga dos moradores de condomínios. Trabalhamos desde 2019 na construção desse texto, que foi bastante discutido com a população e foi aprovado com a sua melhor versão, garantindo, de uma vez por todas, a segurança jurídica necessária a esses loteamentos”, afirmou o secretário de Desenvolvimento Urbano e Habitação, Marcelo Vaz.
O texto passou com unanimidade de votos dos deputados presentes em dois turnos de votação. Agora, a proposta segue para sanção do governador Ibaneis Rocha. O projeto é de autoria da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação (Seduh-DF).
