Ao receber dirigentes da Associação Comunitária dos Condomínios do Jardim Botânico (AJAB), a presidente da Comissão de Assuntos Fundiários da Câmara Legislativa, Telma Rufino, disse que irá cobrar do secretário de Gestão do Território e Habitação do Distrito Federal, Thiago Andrade o Projeto de Lei do Executivo que versa sobre muros e guaritas para que seja analisado e aprovado pela Câmara Legislativa.
elma Rufino comemorou a decisão STF que atribuiu aos municípios com mais de vinte mil habitantes, estados e ao Distrito Federal a obrigação de aprovar Plano Diretor, como “instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana”.
“O que antes eram um empecilho para O GDF agora não é mais. Esse acórdão do Supremo Tribunal Federal determina legais e jurídicas para que possamos consolidar uma antiga reivindicação dos milhares de moradores dos condomínios horizontais do Distrito Federal”, apontou a deputada distrital que desde que assumiu a presidência da Comissão de Assuntos Fundiários da Câmara Legislativa no inicio do ano passado tem se empenhado pela aprovação da lei que, por duas vezes, foi tornada inconstitucional pelo Tribunal de Justiça do DF ao julgar uma ação civil publica do Ministério Público.
Ao receber os dirigentes da AJAB, entidade representativa dos condomínios que formam a cidade condominial do Jardim Botânico e região, a deputada tomou a iniciativa de marcar uma reunião com o secretario da SEGTH no início da próxima semana. Não irei só. Levarei um grupo de líderes que há anos lutam pela regularização dos parcelamentos fechados.
Aprovada por deliberação majoritária, o Plenário do STF atribuiu a todos os Municípios a competência para editar normas destinadas a promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso do solo, do parcelamento e da ocupação do solo urbano” (art. 30, VIII) e a fixar diretrizes gerais com o objetivo de “ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar dos habitantes.
“Diante dessa nova configuração aprovada pela Suprema Corte cobrarei que o projeto de muros e guaritas seja enviado a Câmara Legislativa em caráter de urgência. Não há mais como ficar protelando algo que irá beneficiar 1 terço da população do DF que mora em condomínios e que vive sobressaltado com as ameaças de ter muros e guaritas demolidos pelo poder público”, ressaltou.
Telma Rufino explicou que a Comissão de Assuntos Fundiários da Câmara Legislativa é a porta de entrada de todos os projetos que tratam da questão fundiária e da ocupação do solo do DF. Queremos fazer isso com a participação da população, maior interessada em receber os benefícios da lei.
“Vamos aprovar a realização de audiências públicas para construir uma proposta legislativa constitucionalmente correta que estabeleça regras para o cercamento”, propôs. O presidente da AJAB, Claudemir Pita, disse que a iniciativa cuidadosa da deputada Telma Rufino tem o objetivo de fazer com que a proposta mesmo sendo de iniciativa do Executivo não caia na inconstitucionalidade como aconteceu em dezembro de 2013.
Da Redação Radar
