Está pronto para ser votado na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) o relatório favorável da senadora Ângela Portela (PDT-RR) ao projeto de lei que estabelece as diretrizes da Política Nacional dos Corpos de Bombeiros Militares na Segurança Pública.
A universalização e a melhoria da oferta dos serviços prestados pelos corpos de bombeiros militares são os principais objetivos do PLS 194/2014, de autoria do senador Acir Gurgacz (PDT-RO) e que conta com o apoio do Conselho Nacional dos Corpos de Bombeiros Militares do Brasil.
O objetivo geral dessa política nacional será “promover a preservação da vida, do meio ambiente e do patrimônio”, por meio de ações como prevenção e extinção de incêndios, busca e salvamento, atendimento pré-hospitalar e defesa civil.
Dentre as diretrizes da política nacional estão a promoção da integração dos entes federativos, a priorização das ações de prevenção e educação, a modernização dos corpos de bombeiros militares, a criação de grupos de pronta resposta e a normatização da segurança contra incêndio e pânico.
A proposta define objetivos dessa política, como reaparelhar os corpos de bombeiros militares, expandir seus serviços nos municípios e desenvolver ações regulares de capacitação. Outra ação específica visa programar políticas públicas voltadas ao desenvolvimento da indústria nacional de veículos, materiais e equipamentos utilizados por essas corporações.
Também serão objetivos da política enfatizar os aspectos preventivos nas ações dos bombeiros militares; implementar políticas públicas na área de segurança contra incêndio e pânico; contribuir para a redução de acidentes de trânsito; desenvolver a cultura de prevenção; promover programas sociais de interesse público; criar e certificar uma doutrina operacional para o emprego de cães nas ações dos bombeiros militares e promover a regulamentação e difusão dos serviços de pesquisa de incêndio urbano e florestal.
Também há divisão de competências entre União, estados, Distrito Federal e municípios para concretização da política nacional. Para Acir Gurgacz, esse instrumento será uma estratégia de articulação multidisciplinar envolvendo segurança pública, saúde, meio ambiente, educação, defesa civil, transportes, assistência social, esportes e outros. Além disso, também haverá foco no fomento da inovação tecnológica e no desenvolvimento sustentável no âmbito dos serviços de bombeiros militares na segurança pública, com objetivo na eficiência da oferta de serviços públicos.
Para a relatora, o projeto é relevante por dar uma perspectiva nacional a setor tão importante para o país. Em seu relatório, Ângela Portela sugere duas alterações. A primeira para deixar claro que o financiamento da implementação da política nacional ficará a cargo da União, estados e Distrito Federal, com apoio dos municípios.
A segunda retira do texto original a atribuição aos corpos de bombeiros da tarefa de “certificar produtos e serviços, preferencialmente por meio do Instituto Nacional dos Corpos de Bombeiros Militares”. A senadora argumenta que essa atribuição já pertence ao Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro).
A matéria, que já teve parecer favorável da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), será votada em decisão terminativa na CCJ, ou seja, seguirá direto para votação da Câmara dos Deputados se for aprovada e não houver recurso para que seja votada no Plenário do Senado.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
