O governo do presidente Jair Bolsonaro orientou, por meio da Advogacia-Geral da União (AGU), que os órgãos federais retirem manifestantes de prédios públicos mesmo que não haja ordem da Justiça nessa direção. As informações são do jornal Folha de S.Paulo
Postado por RADAR-DF
Antes, os responsáveis pelos edifícios ocupados ou invadidos por manifestantes tinham que pedir que a AGU ajuizasse pedido de reintegração de posse .
No entanto, para o governo, a medida causava demora e interrupção dos serviços nesses locais. Agora, os órgãos poderão chamar diretamente a Polícia Federal para retirar os participantes das manifestações, com ajuda de policiais estaduais.
A AGU passou a entender que a administração pública tem direito e dever de atuar para proteger o patrimônio e a continuidade dos serviços. Além disso, o parecer cita o artigo 37 da Constituição, que prevê que o governo deve obedecer ao princípio da eficiência.
O órgão argumenta que os serviços não serão eficientes se forem interrompidos por ocupações.
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A decisão também cita um decreto-lei de 1946 (nº 9.760) que diz que “o chefe de repartição que tenha a seu cargo próprio [imóvel] nacional não poderá permitir, sob pena de responsabilidade, sua invasão, cessão, locação ou utilização em fim diferente do que lhe tenha sido prescrito”.
A nova norma se baseia em um parecer elaborado em 2017, durante a gestão de Michel Temer (MDB).
A AGU diz ainda que o dispositivo deve “imputar responsabilidade” ao gestor que permitir que um prédio seja ocupado, mas não detalha quais seriam as punições a quem não cumprir a orientação.
O parecer também indica que a responsabilidade pelo emprego da força nesses casos é da própria policia que tiver sido acionada.
A nova orientação para a reintegração de posse pode ser aplicada em casos de ocupações em universidades federais, como foi feito em 2016 pelo então governador Geraldo Alckmin (PSDB) nas manifestações de estudantes em escolas paulistas.
Unidades da Funai e do Incra, locais comuns para protestos de indígenas ou movimento sem-terra, também podem ser alvos da nova regra.
