Governo federal regulamenta Marco Legal dos Jogos Eletrônicos

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou o decreto que regulamenta o Marco Legal da Indústria de Jogos Eletrônicos, sancionado inicialmente em 2024. A nova medida estabelece diretrizes estratégicas voltadas ao fortalecimento da produção nacional, inovação tecnológica, qualificação profissional, internacionalização e proteção da propriedade intelectual.

A regulamentação tem como principal objetivo conferir segurança jurídica ao segmento e estimular o desenvolvimento de toda a cadeia produtiva no país, integrando os games a políticas públicas nas áreas de cultura, educação, saúde e acessibilidade.

Durante a cerimônia de assinatura, a ministra da Cultura, Margareth Menezes, destacou que o decreto consolida o entendimento de que os jogos eletrônicos configuram produtos culturais e obras audiovisuais interativas. Isso permite que os produtores nacionais passem a acessar mecanismos tradicionais de fomento cultural.

O mercado brasileiro de games destaca-se pelo seu grande porte: o país reúne cerca de 115 milhões de jogadores, figurando entre os maiores mercados globais da modalidade e movimentando entre R$ 12 bilhões e R$ 13 bilhões anualmente.

Como parte da nova política para o setor, o governo anunciou o lançamento da plataforma Game Brasil, voltada à divulgação e promoção de títulos desenvolvidos no país, além da criação de uma rede nacional de espaços de fomento à pesquisa, desenvolvimento e capacitação profissional.

O Marco Legal abrange jogos criados para computadores, consoles, celulares e plataformas on-line (incluindo tecnologias de realidade virtual e aumentada), ficando expressamente excluídos da norma as apostas esportivas, jogos de azar e outras modalidades que envolvam premiação em dinheiro.