A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado aprovou proposta que altera a distribuição de recursos provenientes das compensações financeiras geradas pela exploração de petróleo e gás (royalties e da participação especial) para incluir a segurança pública entre as áreas beneficiadas
O texto (PL 1504/15) altera a Lei 12.858/13. A norma atual determina que a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios devem aplicar 75% dos recursos da compensação financeira na educação pública, com ênfase no ensino básico, e 25% na saúde. O texto aprovado propõe três faixas de aplicação: 55% na educação, 25% na saúde e 20% na segurança pública.
O presidente do colegiado, deputado Laerte Bessa (PR-DF), ressaltou que a mudança possibilitará um investimento maciço na área que precisa urgentemente de recursos.
“Os atuais níveis de violência não possibilitam uma melhoria efetiva da qualidade de vida dos brasileiros. Sem acesso à educação, uma nação não se desenvolve. O mesmo acontece com saúde. Mas precisamos ampliar a sensibilidade do Estado e garantir, de modo eficiente, o cumprimento do artigo 144 da Constituição Federal”, reforçou o parlamentar.
Como havia sido rejeitado anteriormente pela Comissão de Educação, o projeto deixará de tramitar em caráter conclusivo e deverá ser analisado pelo Plenário. Antes, as comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania examinarão a proposta.
