Até 30 de abril, os contribuintes inscritos na Dívida Ativa da União podem renegociar o débito com até 70% de desconto nas multas e nos juros.
Conforme a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), são cinco editais de transação tributária, modalidade de parcelamento criada durante a pandemia de covid-19.
Na transação tributária, o tamanho do desconto é determinado conforme a capacidade de pagamento do devedor. Quem tiver menor capacidade de pagamento terá os maiores descontos. O programa, Chamado de Transações por Adesão, permitirá o parcelamento da dívida em até 145 meses.
Os editais estão divididos em dívidas de pequeno valor, débitos de difícil recuperação ou irrecuperáveis, capacidade de pagamento, inscrições garantidas por seguro garantia ou carta fiança e microempreendedores individuais.
O governo espera recuperar cerca de R$ 24 bilhões com as Transações por Adesão. Sendo assim, o devedor pode fazer simulações e pedir a adesão ao programa na página Regularize, portal de serviços eletrônicos oferecido pela PGFN.
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Apenas débitos de até R$ 45 milhões poderão ser refinanciados. O valor das prestações previstas não poderá ser inferior a R$ 25 para o microempreendedor individual e R$ 100 para os demais contribuintes.
As negociações abrangem apenas os débitos inscritos em Dívida Ativa da União, quando a PGFN passa a cobrar a dívida na Justiça. Os débitos com a Receita Federal são objeto de outra renegociação, aberta na última sexta-feira (5). Dívidas com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) também estão fora do parcelamento especial.
