O governador Ibaneis Rocha promulgou o decreto que estende o prazo para as negociações do Programa de Incentivo à Regularização Fiscal do Distrito Federal (Refis-DF 2023). O Decreto nº 45.222 foi publicado em edição extra do Diário Oficial do Distrito Federal (DODF).
A medida tem por objetivo possibilitar que mais devedores possam aproveitar os descontos concedidos pelo Refis. O prazo, que terminaria nesta quinta-feira (30), foi prorrogado para o dia 28 de dezembro.
“Decidimos atender aos muitos pedidos de pessoas e empresas que querem regularizar sua situação junto ao GDF, mas que ainda estão arrumando as contas, por dificuldades ainda herdadas da pandemia da covid-19″, disse Ibaneis.
O programa visa proporcionar condições facilitadas para a regularização de débitos fiscais, permitindo que os contribuintes possam quitar suas dívidas com o Governo do Distrito Federal (GDF).
É possível renegociar as dívidas vencidas com o GDF até 31 de dezembro de 2022 com descontos e parcelamentos para ficar em dia com as contas públicas, por meio do programa.
Para aderir ao Refis 2023, basta ir a uma das unidades da Receita do DF ou pelo Portal de Serviços da Receita do Distrito Federal. Este deve ser o último programa de renegociação de dívidas caso a nova reforma tributária seja aprovada pelo Legislativo.
