O Governo do Distrito Federal sancionou a lei que autoriza 280 novas atividades no Setor Comercial Sul (SCS). O documento foi assinado nesta quarta-feira (3) pela vice-governadora Celina Leão (PP), no Palácio do Buriti.
O local terá instituições de prestação de serviços autorizadas, como faculdades, creches, cursos de educação profissional de nível técnico, entre outros. Elaborada pela Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação (Seduh), a iniciativa atende a uma demanda antiga dos comércios da região.
As empresas desejam ocupar espaços livres, mas não conseguem se instalar no local. Outras, que atuam na área, não conseguem regularizar as atividades. Sendo assim, a população não recebe serviços autorizados para o local, como cursos de tecnologia da informação.
Durante o encontro, Celina Leão declarou que a reclassificação trará geração de emprego, renda e, principalmente, segurança para as empresas instaladas na região.
“Foi uma demanda trazida ao GDF pelos empresários e, hoje, sancionada para dar tranquilidade ao Setor Comercial Sul”, disse a vice de Ibaneis.
A proposta passou por aprovação da Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF), do Conselho de Planejamento Territorial e Urbano do Distrito Federal (Conplan), por audiência pública e recebeu aval do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional no Distrito Federal (Iphan-DF).
A lei não prevê possibilidade de moradia no SCS nem trata de mudanças nos parâmetros de ocupação. O texto não interfere em aspectos como altura de prédios e coeficiente de aproveitamento das áreas.
