Após decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de autorizar a cobrança de impostos federais, sobre incentivos fiscais concedidos a estados, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, desistiu do envio de uma medida provisória (MP) para reforçar a arrecadação em até R$ 90 bilhões.
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Fernando Haddad justificou que o resultado positivo do julgamento do ST, não será mais necessário alterar a legislação.
“Essa decisão pacifica a questão. Obviamente, tomaremos outras medidas relativas ao arcabouço [fiscal] para dar consistência ao Orçamento e queremos que elas estejam tomadas até agosto, pois aí o Orçamento pode ser encaminhado em agosto já com uma previsão de um equilíbrio ou próximo do equilíbrio previsto no arcabouço fiscal”, disse Haddad ao deixar o ministério nesta noite.
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