Desde a sua existência, a cidade do Jardim Botânico, formada por mais de 80 mil moradores em toda a sua região, esperam que o Governo do Distrito Federal se importe com a segurança jurídica dos condomínios horizontais que precisam ser regularizados.

Durante anos, os moradores do Jardim Botânico, a maior cidade condominial do país, sofrem com a leniência exacerbada de setores do governo como Terracap, Secretaria de Habitação e Ibram.

É visível a falta de vontade técnica e política para promover a regularização fundiária da região, embora esteja amparada por leis e decisões judiciais da mais alta Corte do país.

Um Acórdão do Recurso Especial 607.940, do relator, e saudoso ministro Teori Zsvaski decidiu ser constitucional a Lei Complementar n 710/2005, para autorizar a regularização fundiária de loteamentos em Ato Normativo separado do PDOT.

Isto significa dizer que o GDF, se assim quiser, pode enviar para a Câmara Legislativa, Projetos de Leis Complementares, para aprovarem os índices de ocupação e uso do solo urbano informal, fora do atual PDOT.

A não observância deste Acórdão 607.940/DF, por parte da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação do DF-Sedhu e da Terracap, está atrasando a regularização fundiária, por exemplo, dos condomínios Estância Quintas da Alvorada, Prive Morada Sul Etapa C e Mini-Chácaras do Lago Sul, Pousada das Andorinhas e Dom Bosco.

Parece que os ocupantes atuais dos órgãos responsáveis pela regularização fundiária urbana, no DF, esquecem que quando o Suprema Corte decide ser constitucional uma norma, esta decisão colegiada tem efeito vinculante para o Executivo e Judiciário, conforme o artigo 102, Parágrafo 2° da CF/88.

Não precisa ser advogado, o outro operador do direito para saber disso.

Também não precisa entender de economia, para saber que o governo pode se beneficiar, com mais dinheiro nos cofres, além de garantir a segurança jurídica dos 360 condomínios, atualmente passiveis de regularização, em todo o Distrito Federal.

No entanto, até hoje, a omissão no processo de regularização fundiária urbana no território da capital federal é de clareza solar por parte dos órgãos responsáveis.

Foi assim durante o governo Rollemberg, que preferiu derrubar casas do que regularizar e continua sendo na gestão Ibaneis, que não derruba, mas também pouco regulariza.

Não se tem registro, até agora, de que algum deputado distrital fez gestos nesse sentido para ajudar a comunidade, mesmo por parte daqueles que usaram a Administração Regional da cidade como seus cabides de empregos

A classe média que habita o Jardim Botânico, empreendeu milhões de reais, dotando a cidade com infraestrutura internas de seus condomínios, como água, sistema de esgoto, asfalto, iluminação pública, limpeza e segurança privada.

Ou seja: a cidade foi construída pelo bolso do morador.

Mesmo bancando tudo, a população que paga impostos como IPTU, ICMS e taxas de limpeza urbana, como qualquer outra cidade do DF, pouco ou quase nada recebe de volta.

Basta ver que não temos ainda uma feira decente e nem outros equipamentos públicos como os direcionados a segurança pública ou a educação.

É verdade que nos últimos dois anos do governo Ibaneis, o JB começou a receber alguns investimento como a duplicação da 001 e da DF-140, rumo ao Tororó, além da construção de uma UPA e outras obras que ainda estão por vir.

É pouco para uma cidade que paga muito e não causa nenhum prejuízo ao poder público.

Uma cidade que quer pagar legalmente, conforme a Lei, para ter o direito da tão-sonhada segurança jurídica de suas moradias.

Se a Sedhu usa a Lei para regularizar os parcelamentos da Terracap, no Jardim Botânico, por que não usar da mesma isonomia para o resto dos condomínios?

A partir dessa semana, o Jardim Botânico terá um novo administrador.

O nome dele é Aderivaldo Cardoso, que deverá administrar a região, cujo maior conflito entre Comunidade e Governo é exatamente a questão da regularização fundiária.

O novo administrador tem tudo para acertar, em sua gestão, se a prioridade passar pela regularização dos condomínios.

O novo administrador terá como o seu primeiro ato, se apresentar à comunidade e já levando consigo representantes da Terracap, Secretaria de Urbanismo, Ibram e Secretaria de Obras para ouvir as demandas da cidade.

Que a Administração Regional não seja, pelos próximos quatro anos, apenas um penduricalho de jabutis trepados em galhos, mas que seja um órgão promotor de políticas públicas e que ajude o governador Ibaneis Rocha, cumprir todas as suas promessas feitas à comunidade.

O RadarDF, como um porta-voz da população do JB, nascido e criado em meio a luta pela regularização fundiária da cidade, vai continuar como o seu intransigente cobrador.

*Toni Duarte é Jornalista e editor do Radar-DF, com experiência em análises de tendências e comportamento social e reconhecido nos meios políticos da capital federal. Siga o #radarDF