O presidente da República, Jair Bolsonaro, sancionou nesta seta-feira(09), o projeto 2776/2020 da deputada federal Flávia Arruda (PL-DF), que possibilita a total regularização fundiária da comunidade 26 de Setembro.
O texto chamado de “Lei Flavia Arruda”, delimita a área da Floresta Nacional, legalizando uma área ocupada há mais de 20 anos onde vivem mais de 40 mil famílias, às margens da rodovia DF-001, que liga Taguatinga a Brazlândia.
Segundo a deputada, a lei traz segurança e um reconhecimento histórico para as famílias assentadas pelo poder público no local, antes mesmo da criação da Floresta Nacional.
“Com a desafetação da Flona, será possível dar dignidade para estas pessoas, infraestrutura e fiscalizar melhor qualquer ação de degradação da Floresta Nacional”, afirma.
Com a nova lei, a comunidade 26 de Setembro será incluída no pacote de regularização fundiária da Lei Complementar n° 986/2021,que trata da Regularização Fundiária Urbana (Reurb), assinada pelo governador Ibaneis Rocha(MDB).
Com a inclusão da 26 de Setembro, passam ser nove assentamentos, em várias regiões do DF, que irão ganhar segurança jurídica.
Milhares de famílias vivem atualmente nessas áreas e devem ser beneficiadas.
O Reurb abrange medidas jurídicas urbanísticas, ambientais e sociais, destinadas à incorporação dos núcleos urbanos informais aos ordenamento territorial urbano.
Assim, a população de baixa renda usufrui do direito à moradia e infraestrutura necessárias.
