O Plenário da Câmara dos Deputados iniciou nesta quarta-feira (27) a análise da PEC dos Precatórios (PEC 23/21) e deve voltar a discussão nesta quinta-feira (28).
Foi aprovado um requerimento para dispensar o intervalo regimental entre a votação na comissão especial e a discussão do texto.
A PEC limita o valor de despesas anuais com precatórios, corrige seus valores exclusivamente pela taxa Selic e muda a forma de calcular o teto de gastos.
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Precatórios são dívidas do governo com sentença judicial definitiva, podendo ser em relação a questões tributárias, salariais ou qualquer outra causa em que o poder público seja o derrotado.
De acordo com o substitutivo da comissão especial para a PEC 23/21, do Poder Executivo, o limite das despesas com precatórios valerá até o fim do regime de teto de gastos (2036) e para o próximo ano será o valor pago em 2016 (R$ 19,6 bilhões) aplicado o IPCA acumulado do período.
A estimativa é que o teto seja de quase R$ 40 bilhões em 2022. Pelas regras atuais, dados do governo indicam um pagamento de R$ 89 bilhões em 2022, frente aos R$ 54,7 bilhões de 2021.
Relator
Relator da PEC dos Precatórios, o deputado Hugo Motta (Republicanos-PB) disse o trabalho foi feito de forma técnica e imparcial.
“O que estamos criando aqui é um teto para pagamentos dos precatórios, onde os pequenos estão protegidos”, disse. As mudanças serão necessárias para viabilizar o Auxílio Brasil, programa que deve substituir o Bolsa Família.
“Essa casa do povo brasileiro não pode deixar de ouvir as agruras das famílias que estão no supermercado e não estão conseguindo comprar o sustento de sua família”, disse
Motta afirmou ainda que os precatórios de até R$ 66 mil tem o pagamento garantido e o processo será por ordem cronológica.
A proposta, segundo ele, também abre possibilidade de negociação entre o governo e os credores em troca de imóveis e ações de empresas estatais para evitar o estoque de precatórios.
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