A Agência de Desenvolvimento do Distrito Federal (Terracap) e o Condomínio Privê Morada Sul – Etapa C, assinam nesta quarta-feira (16), um Termo de Compromisso para iniciar os estudos e projetos de regularização fundiária da área.
O evento será no próprio condomínio, localizado às margens da via de acesso ao Altiplano Leste, no Setor Habitacional São Bartolomeu (Jardim Botânico).
O Condomínio Privê Morada Sul – Etapa C encontra-se fora de poligonal definida como Área de Regularização de Interesse Específico (Arine).
Desta forma, embora sejam terras de propriedade da empresa pública, a Terracap não pode iniciar projetos voltados para a regularização fundiária da área.
“No entanto, por ser uma ocupação irregular já consolidada, com infraestrutura de característica urbana, já existem estudos na Seduh para que na próxima revisão do Pdot a área conste como uma Arine. Então, nós vamos firmar esse compromisso com vistas a adiantar os estudos para fins de regularização fundiária”, explica o diretor técnico da Terracap, Hamilton Lourenço Filho.
Segundo o síndico do Condomínio Privê Morada Sul – Etapa C, Antônio Barra, com a regularização, cerca de 2,5 mil pessoas serão beneficiadas. Ele contabiliza 781 lotes, distribuídos em uma área aproximada de 80 hectares.
Após assinado o Termo de Compromisso, o Privê Morada Sul, assume a elaboração e a execução dos projetos de urbanismo, infraestrutura e aqueles relacionados ao licenciamento ambiental, como drenagem pluvial, esgotamento sanitário, abastecimento água potável, energia elétrica, pavimentação, asfalto, meio fio, calçada, arborização e estudos ambientais para fins de regularização fundiária da área.
De acordo com o documento celebrado entre as partes, não haverá qualquer repasse de recursos financeiros por parte da Terracap, bem como indenização da empresa ao condomínio pela execução dos projetos.
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