O governador Ibaneis Rocha encaminhou à Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF), o projeto de lei que permite a regularização de mais de 5 mil ocupações rurais antigas, além de abrir diversas possibilidades de novos investimentos na zona rural.
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Uma vez aprovado, milhares de produtores rurais do Distrito Federal poderão ter as terras que ocupam regularizadas, mediante contrato de concessão de uso com opção de compra.
O anteprojeto foi elaborado pela Agência de Desenvolvimento do Distrito Federal (Terracap), em conjunto com as secretarias de Agricultura, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (Seagri-DF) e de Projetos Especiais (Sepe-DF).
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“Eu tenho certeza de que os parlamentares, com a sensibilidade que têm, irão aprovar esse projeto o mais rápido possível. E nós iremos voltar aqui para entregar os termos de concessão para toda população de Vargem Bonita”, disse o governador Ibaneis Rocha, durante a solenidade de entrega da obra de revitalização do Canal de Revitalização da Vargem Bonita, nesta sexta-feira (2).
As ocupações rurais na região de Vargem Bonita/Park Way estão entre as beneficiadas pelo Projeto, que trata de terras em todo o DF.
O PL altera a legislação para incluir novos modelos de regularização. Um deles resolve o antigo problema das ocupações em terras desapropriadas em comum.
Também vai possibilitar a assinatura da concessão de uso com a Terracap, com aprovação prévia da Seagri, mediante inserção da chamada cláusula de ressalva de propriedade.
Ou seja, o concessionário não abrirá mão de pleitear sua quota de propriedade, quando da futura divisão judicial ou extrajudicial da fazenda entre os diversos donos registrais.
O projeto traz outra importante questão a ser solucionada, que são as glebas com características rurais inseridas em zona urbana. A atual legislação estava incompleta e não apontava solução para essas situações.
Apesar da inclusão formal em zona urbana feita pelo Plano de Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal (Pdot), a área continua sendo utilizada para atividades rurais ou ambientais.
O PL prevê a possibilidade de formalizar contratos específicos, para que tal tipo de ocupação seja legalizada, e prevê descontos especiais para agricultores familiares, bem como a fixação de um teto de retribuição.
Atividades Econômicas
As atividades de apoio à população rural, de suma importância para quem vive e produz no campo, e que atualmente se encontram em situação de insegurança jurídica, também são contempladas na minuta.
Igrejas, mercados, associações de produtores rurais, usinas de produção de energia e de beneficiamento da produção, entre muitas outras previstas numa extensa lista de um decreto federal de 1968, poderão ser regularizadas mediante contrato com a Terracap de concessão de uso com opção de compra, desde que comprovem a ocupação anterior a 31/12/2012.
O novo marco temporal de 31/12/2012, aliás, também é uma novidade na nova proposta de lei, para que mais produtores possam ter a oportunidade de pleitear a regularização e obter a necessária segurança jurídica para investir e gerar riqueza, renda e empregos na área rural.
Atração de investimentos
O projeto reabre e revigora o Pró-Rural, programa de incentivo econômico criado no Governo Roriz pela Lei nº 2.499/1999, e ainda estabelece prazo até 31/12/2023 e aloca recursos para a Terracap e a Seagri/DF realizarem o acertamento fundiário e registral de todas as terras públicas rurais do Distrito Federal.
