O governador Ibaneis Rocha assinou nesta terça-feira (23) decreto de aprovação do projeto urbanístico de parcelamento do Paranoá. Com a medida, mais de 65 mil famílias da região administrativa serão beneficiadas com o início do processo de regularização dos lotes da região.
Conforme o documento, que será publicado na próxima edição extra do Diário Oficial, a responsabilidade de normalizar as ocupações irregulares será da Companhia de Desenvolvimento Habitacional do DF (Codhab).
“Há mais de 20 anos, essas famílias esperavam por isto. Foi um gesto de coragem e compromisso do governador. Espero que até o final do próximo ano, essas pessoas possam estar com as escrituras definitivas”, prevê o presidente da Codhab, Wellington Luiz.
A Codhab vai promover estudos e projetos necessários à regularização fundiária da cidade e convocar os moradores e particulares para firmarem os primeiros contratos de cooperação técnica e termos de compromisso.
“Vamos, agora, começar a envidar esforços no sentido de fechar esses acordos extrajudiciais. Agora, temos competência para atender a população em sintonia com as determinações do poder judiciário”, explica Wellington Luiz.
Após a assinatura do decreto, Ibaneis explicou que a Codhab vai articular os acordos com os donos das terras.
“Na área particular vai ter que pagar pelo lote. Mas o BRB vai financiar, porque é uma preocupação nossa dar condições para que as pessoas possam garantir suas casas”, disse Ibaneis.
O decreto trata da Regularização Fundiária de Interesse Social (Reurb-S), destinada ao público de baixa renda.
O documento detalha ainda a compensação urbanística devida ao Distrito Federal em razão da infraestrutura básica já implementada na região, bem como a forma de alienação dos lotes.
