As arbitrariedades do governador, Rodrigo Rollemberg (PSB) e da presidente da Agencia de Fiscalização do DF (AGEFIS) encontram barreiras no Judiciário. Após as derrubadas de casas na Chácara 200, na Região Administrativa de Vicente-Pires, sob administração interina do vice-governador, Renato Santana (PSD), um agravo de instrumento à ação que corre na 3ª Turma Civil do Tribunal de Justiça do DF e Territórios (TJDFT), teve parecer favorável a um dos moradores.
A decisão contra a AGEFIS foi proferida pelo desembargador, Flávio Rostirola (17/Ago), que determinou a restituição dos serviços essenciais de fornecimento de água, energia elétrica além da desobstrução da via de acesso à residência, situada na Chácara 200, em Vicente Pires, sob pena de pagamento de multa diária de R$ 500, até o limite de R$ 20 mil.
O processo é julgado em primeira instância e ainda cabe recurso, porém, de acordo com o advogado Sérgio Oliveira: “A decisão do desembargador deve ser cumprida, independente de interposição do recurso cabível”, esclarece. VEJA A DECISÃO AQUI.
Entenda o Caso
Os moradores de condomínio na Chácara 200 de Vicente Pires foram surpreendidos há cerca de duas semanas por um aparato da AGEFIS que, com tratores e apoio de segurança, derrubou casas de moradores, de forma truculenta, sem determinação judicial.
O caso que gerou a decisão foi proveniente por “aparente” descumprimento de decisão liminar da Justiça, por parte da AGEFIS, na ocasião da ‘tratorada’ de Bruna Pinheiro, sob argumento que as construções são invasões de áreas públicas, informação essa questionada pelos moradores da região.
Isso porque alguns afirmam terem comprado fracionamento e morar na região há mais de 15 anos. Outro dado questionado é a propriedade das terras, pois advogados sustentam que pertencem à União, nesse caso, a Agência, não teria poder de derrubada naquele local.
O caso chamou atenção da opinião pública por se acumular ao episódio do condomínio Sol Nascente, na Região Administrativa de Ceilândia, e despertou a reação de deputados distritais que pedem a exoneração de Bruna Pinheiro e o fim da AGEFIS.
Do Blog Política Distrital
