Um Decreto é uma ordem emanada de uma autoridade superior ou órgão (civil, militar, leigo ou eclesiástico) que determina o cumprimento de uma resolução. Apesar do que diz o termo, no entanto, a secretária Jane Diehl da Secretaria de Habitação, Regularização e Desenvolvimento Urbano (Sedhab), e a secretária Ralcilene Santiago da Frota, da Secretaria de Regularização de Condomínios (SERCOND), não deram a mínima para por em prática o Decreto Nº 35.467, DE 28/05/2014, assinado pelo governador Agnelo Queiroz e publicado na Edição Extra do Diário Oficial que circulou no dia 28.06.2014.
O Decreto do Executivo determina a criação de um Grupo de Trabalho para realizar estudos técnicos com intuito de verificar a viabilidade urbanística, ambiental e fundiária de regularização dos assentamentos informais consolidados na forma de loteamento fechado.
Um Decreto é uma ordem emanada de uma autoridade superior ou órgão (civil, militar, leigo ou eclesiástico) que determina o cumprimento de uma resolução. Apesar do que diz o termo, no entanto, a secretária Jane Diehl da Secretaria de Habitação, Regularização e Desenvolvimento Urbano (Sedhab), e a secretária Ralcilene Santiago da Frota, da Secretaria de Regularização de Condomínios (SERCOND), não deram a mínima para por em prática o Decreto Nº 35.467, DE 28/05/2014, assinado pelo governador Agnelo Queiroz, e publicado na Edição Extra do Diário Oficial que circulou no dia 28.06.2014.
O Decreto do Executivo determina a criação de um Grupo de Trabalho para realizar estudos técnicos com intuito de verificar a viabilidade urbanística, ambiental e fundiária de regularização dos assentamentos informais consolidados na forma de loteamento fechado.
De acordo com o Decreto, o Grupo de Trabalho seria constituído por quatro representantes da Sedhab, quatro representantes da Sercond, dois representantes da Secretaria de Meio Ambiente, dois representantes dão IBRAM, dois representantes da Agefis e dois representantes da Terracap. A coordenação dos trabalhos, conforme estabelece o Decreto, fica a cargo da Sedhab.
O Decreto determina, ainda, um prazo de cinco dias úteis, contados da publicação, para que a Sedhab designe, por ato próprio, todos os membros do GT. Caberia, também, aos órgãos envolvidos, encaminhar a relação dos seus representantes à Sedhab num prazo de três dias úteis. O GT deveria concluir os trabalhos no prazo de 180 dias e encaminhar os resultados ao governador.
Apesar de todas essas determinações do governador Agnelo Queiroz, no entanto, quase um mês depois da publicação do “Decreto da Embromação”, nada foi cumprido pela Secretaria de Urbanismo e pela Secretaria de Regularização dos Condomínios.
Na terça feira, 24/06, o Radar enviou um email à assessoria de comunicação da Sedhab, com cópia para a Ouvidoria do mesmo órgão, solicitando informações com algumas perguntas básicas sobre o Decerto Governamental Nº 35.467, DE 28/05/2014:
“O GT já foi formado?” “Quais são os nomes dos técnicos que integram o GT e seus respectivos órgãos?” “Já houve reuniões do Grupo de Trabalho?” “Onde se reúnem o GT?”
A resposta dada ao Radar pela jornalista Cecilia Sóter, chefe da Assessoria de Comunicação da Sedhab, foi: “Qual é o teor desse Decreto? Caso seja sobre condomínios você deve procurar a Secretaria de Condomínios”.
O Radar cumpriu fielmente a sugestão. Enviou no mesmo dia um email com as mesmas perguntas sobre o Decreto Governamental Nº 35.467, DE 28/05/2014 para a Assessoria de Comunicação, com cópia para a Ouvidoria da Sercond, mas não obteve resposta.
A criação do Grupo de Trabalho foi anunciada pelo governador Agnelo Queiroz após a carreata de protesto organizada pelos moradores dos condomínios da região do Jardim Botânico, ocorrida no dia 29 de maio. O movimento assustou o governo não pelo número de participantes, mas pelo que o movimento produziu, principalmente quando a carreata ocupou toda a extensão da Ponte JK parando o fluxo de veículos por 25 minutos, (relembre aqui).
Antes, outra carreata feita pelos moradores, levou Agnelo Queiroz a criar uma força-tarefa para dar celeridade aos processos de regularização dos condomínios. Os subalternos de Agnelo também fizeram pouco caso com esta determinação.
Não houve qualquer resultado prático produzido pelo grupo de trabalho formado por 12 órgãos do GDF. Todas as providências tomadas pelo governador em relação à regularização dos condomínios horizontais do DF não passaram de uma farsa de um Governo acostumado a fazer teatro para enganar os milhares de moradores de condomínios que sonham e lutam pela segurança jurídica de suas moradias.
A criação do Grupo de Trabalho, para realizar estudos técnicos com intuito de verificar a viabilidade urbanística, ambiental e fundiária de regularização dos assentamentos informais consolidados na forma de loteamento fechado, seria de fundamental importância para resolver parte de um crônico problema fundiário que envolve o DF.
Mas, o que se vê é a má vontade de setores subalternos do Governo que não cumpre nem mesmo o que determina o chefe. Definitivamente o GDF tem que mudar.
