A Medida Provisória 861/2018, que transfere a Junta Comercial do Distrito Federal da União para o próprio Distrito Federal, será debatida em audiência pública na quinta-feira (28), a partir das 14h, no Senado. O senador Izalci Lucas diz que é preciso fazer alterações no texto enviado pelo Palácio do Planalto
Postado por RADAR-DF
Representantes da Secretaria de Desenvolvimento Econômico do Distrito Federal, da Secretaria de Gestão Corporativa do Ministério da Economia, do Departamento de Registro Empresarial e Integração, do mesmo ministério e da Junta Comercial do DF se farão presentes nos debates da audiência pública marcada para esta quinta-feira.
O texto da Medida Provisória estabelece que, até 2020, os atuais servidores públicos federais que trabalham no órgão podem ser cedidos, sem custos, ao governo do DF.
Após esse período, o governo local assume a folha de pagamento. Ainda segundo a MP, os cargos comissionados e as funções de confiança serão entregues ao Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, a partir da data da transferência da Junta.
Na última quinta-feira (21), o senador Izalci Lucas (PSDB/DF), que é relator da matéria, esteve no Ministério da Economia, junto com representantes da Junta Comercial do DF para tratar do assunto.
Ele informou que será preciso fazer alterações no texto original, para adequar a redação que diz respeito aos servidores do quadro que foram cedidos e comissionados.
Segundo Izalci, o Distrito Federal é a única unidade federativa que não tem sua Junta Comercial vinculada à União e essa transferência é um pedido antigo dos empresários que enfrentam dificuldades de acesso aos serviços.
“Já entrei em contato com o governo do DF e o secretário de Fazenda, André Clemente, para tratar do projeto que estabelece a estrutura da Junta que está em análise na Câmara Legislativa e também dar uma redação adequada à medida provisória que esperamos transformar em lei o mais rápido possível”, informou Izalci.
O senador agradeceu o trabalho da equipe do ministério da Economia na pessoa do subsecretário para assuntos econômico, Ariosto Antunes, do presidente da Junta Comercial do Distrito Federal (JCDF), Antônio Eustáquio Corrêa da Costa, bem como do secretário adjunto de Economia e Desenvolvimento do DF, Expedito Henrique de Souza Junior e destacou a informatização dos serviços prestados pela Junta que vai tornar o atendimento mais rápido e fácil.
Exceção
A Junta Comercial do DF era a única do Brasil subordinada à União. Responsáveis pelo registro público de empresas comerciais afins, as juntas comerciais são órgãos subordinados ao governo estadual.
No DF, a lei que criou a junta é de 1965 e nessa época, a justificativa para manter o órgão subordinado ao governo federal era que a nova capital da República, recém-construída e instalada, ainda não possuía estrutura administrativa que permitisse incumbir-se, por conta própria, da organização e supervisão das atividades comerciais e mercantis.
Mesmo com a autonomia do Distrito Federal, após a promulgação da Constituição de 1988, a JCDF continuou vinculada ao ministério, uma vez que a junta comercial foi criada por legislação anterior à autonomia do GDF.
Esse fato aumentou a burocracia, dificultando o registro de abertura e fechamento de empresas.
Para corrigir essa distorção, a Presidência da República enviou uma Medida Provisória (MP) para permitir a transferência da Junta Comercial da União para o Distrito Federal.
