Perdão de dívidas de MEIs terá impacto fiscal com redução de custos

O governo federal enviou ao Congresso Nacional um projeto de lei complementar que propõe o perdão de débitos inscritos na Dívida Ativa da União para os Microempreendedores Individuais.

Segundo estimativas oficiais divulgadas pelo Ministério da Fazenda, a proposta projeta um impacto fiscal acumulado de R$ 3,04 bilhões entre os anos de 2027 e 2029, sendo distribuído em R$ 1,12 bilhão no primeiro ano, R$ 1,01 bilhão no segundo e R$ 909 milhões no terceiro.

A medida abrange a anulação do valor principal, além de juros, multas e encargos legais de dívidas registradas até o dia 13 de outubro de 2026.

A justificativa técnica apresentada pela pasta aponta que a manutenção da cobrança desse volume de débitos gera custos administrativos elevados para a administração pública, enquanto apresenta uma probabilidade extremamente baixa de recuperação efetiva desses recursos.

De acordo com o balanço do governo, existem atualmente mais de 17,5 milhões de MEIs ativos no país, dos quais cerca de 3,67 milhões acumulam R$ 12,86 bilhões em dívidas registradas junto ao Fisco. Deste montante global, aproximadamente R$ 11,05 bilhões são classificados como créditos irrecuperáveis ou de difícil recuperação.

Para ter direito ao benefício da anistia, o projeto estabelece que o empreendedor deverá manter em dia o pagamento da contribuição mensal do MEI ao longo dos seis meses subsequentes à promulgação da lei, além de abrir mão de eventuais disputas judiciais contra a União.

A regulamentação detalhada dos procedimentos operacionais ficará sob a responsabilidade da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, e a expectativa do Poder Executivo é de que as novas regras entrem em vigor a partir de 1º de janeiro de 2027, caso a matéria obtenha aprovação parlamentar.