O governo federal autorizou repasse de R$ 547 milhões para ressarcir beneficiários do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) vítimas de descontos indevidos. O texto será destinado ao programa Previdência Social.
A pauta aborda Promoção, Garantia de Direitos e Cidadania e será executado pelo INSS. O objetivo é garantir o reembolso de valores descontados de forma irregular de beneficiários do Regime Geral de Previdência Social.
Os recursos integram o orçamento da própria seguridade social. O crédito extraordinário é um instrumento previsto na Constituição Federal para atender despesas urgentes e imprevisíveis.
A Medida Provisória nº 1.378 será encaminhada ao Congresso, que deverá apreciar o texto para conversão em lei.
Os recursos podem ser liberados por medida provisória, com efeito imediato, antes da análise pelo Congresso Nacional.
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