A iniciativa é do senador Helio Jose (Pros-DF), que tem o objetivo de cobrar a regularização fundiária no Distrito Federal e a aplicação da lei federal 13.465/2017, aprovado, este ano, pelo Congresso Nacional e sancionada pela Presidência da República
A Comissão de Direitos Humanos do Senado Federal realiza na quinta-feira, 14 de dezembro, às 14 horas, audiência pública “Regularização Fundiária e o fim das Derrubadas”, no auditório Petrônio Portella.
Sob presidência do senador Hélio José (PROS-DF) o objetivo da audiência pública é tratar da aplicabilidade da Lei 13.465, no âmbito do DF. A regulamentação da lei e as derrubadas promovidas pela gestão do governador do DF, Rodrigo Rollemberg (PSB), também são temas a serem tratados no evento.
Para o senador Hélio José, mesmo com a sanção da Lei 13.465, a cerca de seis meses, o GDF parece ignorar a aplicação da lei. Outro problema questionado pelo parlamentar é a demora na regulamentação da legislação específica da regularização fundiária, no DF.
“No DF, temos aproximadamente um milhão e meio de pessoas que aguardam a regularização fundiária. São pessoas que tiveram as casas derrubadas, ou estão sob ameaça por parte da AGEFIS”, justifica o senador.
Para o parlamentar, os moradores dos condomínios e das chamadas novas cidades e das áreas rurais continuam sendo ameaçadas pelas derrubadas impendidas pela Agefis sem que a lei seja aplicada para a regularização0 de seus imóveis.
“A impressão que se tem é que não há envolvimento por parte do governo para resolver o problema.”, disse Hélio José.
Nesse contexto, órgãos a exemplo da Companhia Imobiliária de Brasília (Terracap), o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária no Distrito Federal (INCRA-DF) e a da Superintendência de Patrimônio da União do Distrito Federal (SPU-DF) devem ser cobrados em relação às ações a efetividade na implementação da regularização fundiária, no âmbito do DF.
Hélio José lembrou ainda que mesmo após a sanção da lei 13.465, a Agência de Fiscalização de Brasília (AGEFIS) continua a promover derrubadas de casas e também de igrejas, em desocupações consideradas irregulares.
“As derrubadas continuam a acontecer e agora o governo Rollemberg, além de tirar o lar das pessoas, também está tirando o direito de as pessoas manifestarem sua fé, com a derrubada de igrejas. Então queremos ouvir, novamente, os vários órgãos que tratam da regulamentação fundiária para saber por que tanta demora”, disse Hélio José.
Ele afirmou ainda que é de fundamental importância dos moradores de condomínios, das áreas de interesses sociais e rurais, marcarem presença na Audiência Pública desta quinta-feira, às 14 horas, no auditório Petrônio Portela do Senado Federal.
