A escolha de um candidato pelo processo de lista tríplice não é eleição direta como faz crer o projeto de lei aprovado nesta quarta-feira (6), pela Câmara Legislativa do Distrito Federal, que propõe eleição direta para administradores regionais. A proposta de autoria de Chico Vigilante (PT), segue para sanção do governador do DF, Rodrigo Rollemberg (PSB).
Por Toni Duarte
Nas histórias dos governos do Distrito Federal, se teve alguém que chegou a nomear administradores regionais por meio da escolha popular, como determina o artigo 10 da Lei Orgânica do DF, que estabelece a criação de regras para a participação popular, foi o ex- governador Joaquim Roriz. E só.
Embora tenha sido uma promessa de campanha de Rollemberg em promover eleições diretas para os administradores regionais, no entanto todos foram nomeados, por meio do loteamento político, uma velha e abominável prática em que o governador de plantão usa a maquina pública como moeda de troca em busca do apoio politico.
A regra aprovada pela Câmara Legislativa na tarde de ontem não se trata de eleição direta como o texto faz crer, embora qualquer eleitor inscrito na seção eleitoral da região administrativa poderá participar do pleito.
De acordo com o texto, após a votação, será criada uma lista com os dez candidatos mais bem votados. Em seguida, o governador deverá nomear para o cargo de administrador regional um dos três concorrentes com maior número de votos.
“Esse projeto de lei aprovado pela CLDF, não se trata da criação do processo de eleição direta, onde quem ganha é aquele que tira mais votos. O projeto de lei cria tão somente o processo de escolha popular dando a alternativa ao governador para escolher entre os três mais votados. Esse processo chama de lista tríplice que nem precisa de uma lei para ter sido usado pelo governador Rodrigo Rollemberg durante a sua gestão”, disse George Oliveira, advogado especialista em direito eleitoral, consultado por Radar.
O que diz o advogado é reiterado pelas lideranças do Jardim Botânico que em 18 de dezembro de 2014, durante o governo de transição do governador eleito Rodrigo Rollemberg, convocou a comunidade para realizar a escolha popular para o futuro administrador da cidade.
Cerca de dez candidatos se escreveram. A lista dos três nomes mais votados foi entregue ainda no governo de transição, ao hoje Secretário das Cidades, Marcos Dantas.
No entanto, o governador fez diferente do que reivindicava a comunidade: tentou acabar com a administração do Jardim Botânico. Só não conseguiu o intento por causa da forte reação dos moradores que realizaram ato de protesto e deram um nó no trânsito em cima da Ponte JK. Rollemberg recusou, mas até hoje pune a cidade condominial mantendo na sua administração regional um administrador interino.
Vale lembrar que a participação popular é um requisito imposto pela Lei Orgânica do Distrito Federal na escolha de administradores regionais e tem o fim de concretizar o Estado Democrático na sua plenitude.
Em 2013, o Conselho Especial do Tribunal de Justiça do DF, determinou que o então governador Agnelo Queiroz (PT), encaminhasse em 18 meses um projeto de lei ao Legislativo que regulamentasse a forma como a população poderia participar do processo de escolha.
Rollemberg espalhou em suas “rodas de conversas” que promoveria eleição direta para administrador, mesmo sabendo que a promessa se tratava apenas de uma falácia inconstitucional.
Ainda no mandato de senador, Rollemberg apresentou a Proposta de Emenda à Constituição n° 29, de 2011 com o objetivo de alterar os arts. 14 e 32 da Constituição Federal, para estabelecer a elegibilidade dos cargos de Administrador Regional do Distrito Federal.
No entanto, o projeto foi esquecido pelo próprio autor tão logo tomou posse como governador do DF em janeiro de 2015.
