Se encerra no próximo dia 20 o prazo para indicação do Nota Legal para abatimento no pagamento do Imposto sobre Propriedades de Veículos Automotores (IPVA) ou do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU).
Segundo a Secretaria de Economia (Seec-DF), ano passado, o total em dinheiro superou os R$ 93 milhões, o maior da série histórica do programa, em vigor há 16 anos. Basta acessar o portal, na área restrita, com os dados cadastrados.
O Nota Legal estimula a cidadania fiscal, incentivando o contribuinte a exigir a emissão da nota fiscal, reduzindo a evasão de divisas e a sonegação.
Mais de R$ 9,2 milhões foram indicados para o abatimento dos dois tributos, num total de 31 mil contribuintes. Ele já foi responsável por mais de R$ 2,2 bilhões em créditos aos contribuintes, que usaram nesse período 1,5 bilhão de notas fiscais.
“Durante os últimos seis anos, o Nota Legal manteve regras claras. Com isso, conquistou o respeito do contribuinte”, lembra o secretário-executivo de Fazenda da Secretaria de Economia, Anderson Borges.
No ano passado, o valor do prêmio principal passou para R$ 1 milhão por semestre. Para concorrer ao prêmio milionário, basta o contribuinte exigir a inclusão do CPF na nota fiscal. Cada bilhete emitido é um número para concorrer, não importa o valor do cupom fiscal.
A partir deste ano, começa a valer o programa Nota Legal Solidária, exclusivo para organizações sem fins lucrativos.
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