Apresentado pelo Executivo, o projeto de lei complementar nº 122/2017, que altera a previdência dos servidores públicos, foi retirado da ordem do dia e não será votado pela Câmara Legislativa nesta terça-feira (5). Uma decisão judicial ordenou que fosse retirada da pauta o projeto de Rodrigo Rollemberg que lhe autoriza a meter a mão no dinheiro da aposentadoria dos servidores do GDF
O anúncio foi feito pelo presidente da Casa, deputado Joe Valle (PDT), cerca de 40 minutos após iniciada a sessão ordinária. Menos de uma hora antes, uma liminar determinando a suspensão imediata da tramitação da matéria havia sido deferida pelo desembargador Waldir Leôncio Júnior, do Tribunal de Justiça do DF.
A informação sobre a decisão judicial foi feita na abertura da sessão pelos deputados Wansy de Roure e Ricardo Vale, ambos do PT, que impetraram um mandato de segurança pedindo que a tramitação fosse interrompida.
A liminar proferida pelo desembargador acatou a argumentação dos deputados petistas de que não haviam sido observadas, na tramitação do PLC nº 122/2017, as disposições do Regimento Interno da CLDF, especialmente a que estabelece um prazo de 10 dias para a apresentação de emendas parlamentares. O magistrado determinou multa diária de R$ 100 mil, em caso de descumprimento da decisão.
Wasny de Roure argumentou que as tentativas internas de buscar uma solução “não foram frutíferas”, por isso, “a necessidade de buscar a Justiça”. Na opinião do deputado, o projeto trata de duas importantes decisões – a criação da previdência complementar para os novos servidores e a junção dos fundos de previdência (um deficitário e outro superavitário) dos atuais servidores – e, por esse motivo, mais tempo seria necessário para o debate.
