Se até o dia 06 de setembro, próxima quarta-feira, os 950 ocupantes de lotes do Condomínio Ville de Montagne não aderirem ao programa de venda direta da Terracap, estarão fadados a entrarem para a lista de licitação onde o lote é vendido no valor de mercado que chega em media a R$ 400 mil, a vista. Pelo programa de venda direta o lote vai sair por R$ 190 mil podendo ser parcelado em até 240 meses
Desde a publicação do Edital de Convocação de Vendas Direta de lotes da Terracap, ocorrida no dia 7 deste mês, direcionado exclusivamente aos moradores do Condomínio Ville de Montagne, da região do Jardim Botânico, apenas seis ocupantes de lotes tiveram homologados a opção de compra por meio da venda direta a imobiliária do governo.
Cerca de 950 condomínios por meio da associação buscaram o caminho da justiça para suspender o processo administrativo nº 111.000.665/2017, que se refere à venda direta de lotes situados no Setor Habitacional São Bartolomeu Trecho 1, local onde está situado o Condomínio Ville de Montagne.
Na terça-feira (29), o juiz Carlos Frederico Maroja de Medeiros da Vara do Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do Distrito Federal, negou o pedido da Associação dos moradores.
No entanto, na mesma decisão, Maroja deferiu, parcialmente, a tutela de urgência, para o fim de suspender a cláusula de restrição à participação no procedimento de venda direta, pelos ocupantes, que já sejam proprietários de outros imóveis ou que ainda não tenham edificado na unidade.
Ao ser consultado por Radar, o advogado Mário Gilberto Oliveira, especialista em direito fundiário, avaliou como “temerário” os moradores recorrerem da decisão monocrática da Vara do Meio Ambiente que pode ser mantida pelo TJDFT. “A Terracap será compelida a cumprir, fielmente, as disposições contidas no seu edital de convocação referente à venda direta de lotes no Ville de Montagne”, disse.
Para Mário Gilberto, nunca os moradores de condomínios da região do Jardim Botânico estiveram tão perto da regularização de seus lotes com o advento da Lei Federal nº 13.465/2017, que tem o objetivo de superar os entraves e promover a segurança jurídica dos parcelamentos.
Ele lembrou que os moradores do Jardim Botânico Etapa 1, que aderiram ao processo de venda direta, em setembro de 2007, estão terminando de pagar a última parcela de seus lotes agora em setembro.
“Aos poucos, o próprio governo de Brasília, que no início tanto combateu a nova lei de regularização fundiária do país, está se rendendo à nova lei por não ter outra saída a não ser seguir as normas estabelecidas, como as que regulam a venda direta e do reconhecimento do chamado condomínio fechado com seus muros e guaritas”, disse Mário Gilberto.
Ele disse ainda que a lei está aí. “Falta apenas os moradores de condomínios quererem lançar mãos dos direitos que ela lhes oferece para ter a segurança jurídica de suas moradias. Além de pagar o lote parcelado em 240 vezes, o morador ainda pode pagar de forma parcelada a escrituração nos cartórios e o ITBI (Imposto de Transmissão de Bens imóveis). Judicializar a venda direta não é a melhor saída para a regularização”, apontou.
