A Codhab está sendo denunciada no Tribunal de Contas do Distrito Federal e na Câmara Legislativa por cometer ilegalidades. A empresa do GDF realizou nesta quarta-feira (02), um sorteio para venda de terrenos subsidiados , segundo denuncias, só para poucos amigos
O presidente da empresa, Gilson Paranhos, é acusado de estar rasgando a lei 3877/2006 que diz que todas as áreas devem ser destinadas por meio de licitação pública. Mesmo com grande insatisfação por parte das cooperativas e entidades habitacionais do Distrito Federal, foi realizado o sorteio das entidades que serão beneficiadas pela resolução nº 193/2017 da Companhia de Desenvolvimento Habitacional do DF-Codhab.
A ilegalidade foi parar no Ministério Público de Contas do Distrito Federal e na Câmara Legislativa. O deputado distrital Wellington Luiz (PMDB), decidiu comprar a briga das cooperativas, que pleiteiam que a lei seja seguida com a modalidade de licitação e não sorteio. Ele entrou com um decreto legislativo para sustar os efeitos da referida resolução da companhia habitacional.
“O pleito é justo e legítimo por parte dos representantes de cooperativas. Não compactuamos com ilegalidade e esta resolução é injusta do ponto de vista administrativo”, argumenta o deputado.
O decreto legislativo de autoria do parlamentar já recebeu as assinaturas necessárias para ir ao plenário de votação que poderá acontecer na próxima terça-feira, dia 8 de agosto. No documento, é pedida a suspensão da aplicação dos artigos 3º e 4º, alínea ‘a’ da Resolução que regulamenta a disponibilização de áreas às associações e cooperativas credenciadas na Codhab para construção de unidades habitacionais.
Wellington Luiz esclarece ainda que a Lei Orgânica é clara sobre a competência da Câmara Legislativa em sustar atos normativos do poder Executivo que exorbitem do poder de regulamentar. Nestes artigos constam as formas escolhidas pela companhia habitacional para a realização da modalidade sorteio.
Em meio a polêmicas, a Codhab realizou o sorteio para entrega de 13 lotes em Samambaia, que irão atender 700 famílias. A primeira chamada foi para 156 entidades, mas apenas 152 ficaram aptas a participar do sorteio.
O grande questionamento das entidades é com relação à forma de construção que consta na resolução. Nela, as áreas/lotes serão para famílias com renda familiar de até R$ 3.600,00 (três mil e seiscentos reais), que já pagam aluguel e terão que pagar às cooperativas as prestações do empreendimento.
A Codhab não arcará com os custos cartoriais e nem com os projetos arquitetônicos, bem como as licenças necessárias para o início da construção. Caberá à empresa governamental apenas o acompanhamento dos prazos e obrigações assumidas pelas cooperativas e associações.
Ou seja, esta modalidade dará margem para cobranças das entidades a seus associados, o que sempre foi combatido por todos os envolvidos na habitação. No modelo de edital, que já consta da lei nº 3.877/2006, as entidades /cooperativas podem, por meio dos bancos, pagar a construção das projeções.
Para o presidente licenciado da OASSEH-DF, José Neto, o atual processo só dá margem para muitos erros. “As cooperativas/entidades precisam pagar o terreno antes de ter todos os projetos aprovados e poderá acontecer que as pessoas definidas para cada projeto não se enquadrarem no programa por vários motivos, começarão a surgir denúncias infundadas de cobranças indevidas, que geram problemas antigos que já combatemos”, esclarece Neto.
