O Decreto 38.333 publicado nesta quinta-feira (13), pelo governador Rollemberg, para a aplicação da Lei Federal 13.465 de 2017, que trata da Regularização Fundiária, provocou uma redução do preço na venda direta do lote a vista em condomínios do Jardim Botânico. No Ville de Montagne, por exemplo, onde o lote sairia por R$ 205 mil, com o desconto de 25%r para quem pagar à vista, o terreno terá um preço final de R$ 106, 175 mil
Segundo os especialistas o desconto de 25% terá que incidir em cima do valor de mercado onde o lote de 800 metros quadrados no Condomínio Ville de Montagne foi avaliado, pela própria Terracap, em R$ 398,9 mil.
Pelo desconto, estabelecido pela Lei Federal 13.465 de 2017, que normatiza a regularização fundiária no país, o preço cairá, inicialmente, para R$ 299, 175 mil. Com o abatimento da valorização e benfeitorias do condomínio avaliada em R$ 193 mil também pela Terracap, o preço final do terreno no Ville de Montagne sairá por R$ 106.175 para quem pagar a vista.
Para o advogado Mário Gilberto, especialista em direito fundiário, se prevalecer o que está estabelecido pelo decreto publicado ontem pelo GDF, o preço se enquadra dentro da realidade de parte dos moradores que pode optar pelo pagamento a vista.
Ele apontou ainda que o Decreto 38.333 do governo de Brasília voltado para a regularização fundiária é bem claro no seu artigo 1 ao mandar aplicar no que couber, para fins de regularização fundiária urbana no Distrito Federal, as disposições da Lei federal 13.465 de 2017 que não contrariar a legislação ambiental e urbanística do DF.
“O desconto de 25%, estabelecido pela Lei sancionada pelo presidente Temer, não fere a legislação ambiental. Por tanto, trata-se de uma grande vitória dos moradores de condomínios que há mais de 30 anos lutam pela segurança jurídica de suas moradias”, disse Mário Gilberto.
