Na primeira sessão para analisar a validade da delação premiada da JBS, que provocou abertura de inquéritos contra o presidente Temer e o senador tucano Aécio Neves, ficou clara a tendência do STF de manter os termos do acordo de colaboração com os donos do grupo. Se confirmada nesta quinta-feira, o plenário ficará impedido de rever agora os benefícios garantidos à JBS.
Só dois (Edson Fachin e Alexandre de Moraes) dos 11 ministros votaram ontem, ambos a favor da manutenção das delações como são aprovadas hoje. Nas discussões em plenário, outro três ministros sinalizaram que poderão votar da mesma forma. Um outro já se manifestara anteriormente contra a revisão do acordo do MP com a JBS, o que daria maioria a esta corrente. O caso deve permanecer com Fachin.
Votaram
Edson Fachin — O relator da delação da JBS votou por homologar o acordo de colaboração sozinho. Também defendeu continuar com a relatoria, porque já examinava temas semelhantes em outros processos: “É no julgamento de mérito que o Poder Judiciário, como autorizado pela lei, poderá definir a extensão da colaboração e analisar o benefício respectivo. Assim, nesta Corte, a última palavra será sempre a do colegiado.”
Alexandre de Moraes — Concordou com Fachin nos dois aspectos em discussão. “Ninguém melhor que o próprio relator, que já vem investigando vários fatos, para saber se existem as hipóteses de conexão. Muito mais difícil eu analisar, porque não tenho o conjunto da obra”, argumentou Moraes, acrescentando que o Judiciário não pode substituir acordo de vontades entre o Ministério Público e o delator ou agente colaborador.
Posição favorável
Luiz Fux — Deu a entender em manifestação durante os debates que votará da mesma forma que Fachin. “Eu entendo que o Judiciário exerce o controle da legalidade da colaboração. Mas esse controle é do relator. Depois da homologação pelo relator, que verificou os requisitos da legalidade, da regularidade de forma, só resta ao Judiciário verificar a eficácia da colaboração”, disse o ministro.
Marco Aurélio Mello — Também fez considerações na mesma linha de Fachin, argumentando que cabe ao relator homologar sozinho a delação, verificando apenas se há alguma ilegalidade. “A atividade do relator é simplesmente formal”, declarou. Marco Aurélio afirmou que mudanças nas regras poderiam esvaziar o instituto da delação premiada. Ao fim da sessão, disse a jornalistas que a hipótese de anular a delação da JBS é um “delírio”.
Celso de Mello — Concordou com vários pontos do voto de Fachin. “Essa é uma decisão monocrática”, resumiu o decano do Supremo, para defender que o relator tinha poderes para homologar sozinho a delação da JBS. “Não podemos duvidar do Ministério Público. O MP tem tido grande atuação”, enfatizou o ministro, rebatendo críticas à atuação dos procuradores.
Luís Roberto Barroso — Apesar de ainda não ter se manifestado no julgamento iniciado ontem, o ministro declarou à imprensa no mês passado que um acordo de delação não pode ser revisto depois de homologado pela Justiça. “Uma vez homologada, a delação deve prevalecer sem nenhum tipo de modificação futura”, afirmou Barroso, em manifestação clara por manter o acordo da Procuradoria-Geral da República com o grupo JBS.
Devem Votar Contra
Gilmar Mendes — Deu opinião contrária à de Fachin e criticou excessos do MP: “Se se opta pela extinção da punibilidade, não haverá denúncia. Em que processo se verifica a efetividade do acordo?”
Ricardo Lewandowski — Seguiu a linha de Gilmar: “Há um segundo nível de cognição, onde se faz um debate daquilo que se foi acordado, a sentença. Se não houver denúncia, não chegamos ao segundo momento”
Postado por Radar/ Fonte: Globo
