A deputada distrital Jaqueline Silva (MDB), presidente da Comissão de Assuntos Fundiários (CAF) da CLDF, reforçou seu compromisso em defender as demandas apresentadas pela Associação de Moradores e Empreendedores do Jardim Botânico (AJAB).
O compromisso foi firmado durante reunião realizada nesta quarta-feira (25) com a diretoria da entidade e síndicos da região.
A AJAB solicitou a inclusão de uma antiga reivindicação de centenas de condomínios do Jardim Botânico no Projeto de Lei Complementar do PDOT, especificamente a adoção do disposto no Artigo 11, Parágrafo 1º, da Lei Federal nº 13.465/2017.
Essa legislação permite que o Poder Público do Distrito Federal dispense exigências relacionadas ao percentual e às dimensões de áreas destinadas ao uso público ou ao tamanho dos lotes a serem regularizados, desde que o loteamento tenha sido implantado até 22 de dezembro de 2016, conforme a Medida Provisória 759/2017, convertida na referida lei.
A entidade argumentou que o texto atual do PDOT exige, nos loteamentos em processo de regularização, um percentual mínimo de 10% de área pública para a instalação de equipamentos comunitários.
No entanto, a AJAB defende que, para loteamentos já implantados sem essa área disponível, a inclusão do artigo proposto permitiria a regularização, desde que acompanhada de justificativa técnica que comprove a inexistência dessa área específica.
A entidade também destacou o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC 092/2007), firmado em 30 de maio de 2007 entre o MPDFT, o Distrito Federal, o IBRAM e a Terracap, que prevê a implantação de equipamentos públicos dentro do Setor Habitacional, reforçando a viabilidade da proposta.
Para Jaqueline Silva, que recebeu a AJAB acompanhada de diversos síndicos do Jardim Botânico, “o pleito é justo e necessário”.
A deputada comprometeu-se a defender a inclusão da proposta no novo texto do PDOT e a estreitar o diálogo com a Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação (Seduh), apontada pelos representantes como um órgão de difícil acesso.
“Vamos encaminhar todos os pleitos de vocês para a Seduh, levando a pauta dessa reunião e nosso compromisso de buscar resultados imediatos para a comunidade”, afirmou.
Jaqueline destacou a relevância do PDOT como instrumento essencial para orientar o desenvolvimento urbano e rural do Distrito Federal, enfatizando o empenho do governador Ibaneis Rocha em transformar o plano em um marco para o ordenamento territorial.
“O PDOT define onde serão construídas moradias, comércios, indústrias e áreas verdes, sempre priorizando o bem-estar da população”, declarou.
Jaqueline Silva elogiou o empenho do governador Ibaneis Rocha pela aprovação do novo Plano Diretor de Ordenamento Territorial (PDOT), uma promessa de campanha que trará um novo ordenamento urbano para o desenvolvimento do Distrito Federal.
“O governador Ibaneis Rocha tem demonstrado um compromisso incansável com a modernização do planejamento urbano do DF. A aprovação do novo PDOT é um marco que garante segurança jurídica, especialmente para os moradores de condomínios, promovendo um crescimento ordenado e sustentável para nossa capital”, afirmou a deputada.
A deputada também elogiou o papel da AJAB, uma entidade emblemática que contribuiu para a criação da região administrativa do Jardim Botânico e trabalha pelo desenvolvimento da maior cidade condominial do Distrito Federal.
“A AJAB é fundamental para articular as demandas dos moradores e promover o progresso da região”, concluiu Jaqueline Silva.
, que acontece neste sábado (28), a deputada distrital Jaqueline Silva recebeu propostas apresentadas pela AJAB, entidade representativa dos condomínios do Jardim Botânico.){kind=link}