Erick Vidigal, Doutor em Direito das Relações Sociais e subchefe adjunto da assessoria jurídica da Presidência da República, disse que a aprovação do projeto de conversão da Medida Provisória 759/2016, ocorrida na última quarta-feira, no Senado, foi uma grande conquista para a população brasileira que vive nos grandes centros urbanos e nas áreas rurais do país que poderá agora possuir as escrituras de suas propriedades. “O grande derrotado foram aqueles que trabalharam contra a Medida Provisória, a exemplo do governo do Distrito Federal e seus apoiadores”, disse
Por Toni Duarte
s números que motivaram a elaboração da MP, segundo Erick Vidigal, decorreram da grave situação de irregularidade fundiária que vive mais de 50% da população nas áreas urbanas e rurais do Brasil.
Para o advogado da Presidência da República a aprovação da Medida P759, que foi convertida em lei, pelo Congresso, a qual será sancionada pelo presidente da Republica foi um passo importante para a regularização fundiária do país.
Ele destacou que a mobilização popular da sociedade brasiliense o empenho do governo federal, e o esforço do Congresso que aprimorou o texto e aprovou dentro do prazo constitucional, foi possível aprovar com sucesso a medida.
“No entanto, lamentamos a postura do governo local que se colocou contra Medida Provisória e baixando decretos de última hora, além de promover derrubadas de casas as vésperas da votação do texto. Isso representa uma afronta e um desrespeito não apenas a lei, que acaba de ser criada, mas para com os milhares de brasileiros e, especialmente, com a população de Brasília que espera por mais de 30 anos pela regularização jurídica de suas moradias”, disse.
Erick Vidigal afirmou que a aprovação folgada da medida nas duas Casas do Congresso representa uma derrota avassaladora de Rollemberg e de alguns partidos de esquerda que votaram contra a MP.
Entre todas as medidas provisórias que foram publicadas pelo presidente Temer, tirando as medidas provisórias relacionadas com a área econômica, Vidigal destacou a MP759 como uma das mais importantes pelo aspecto social que a nova lei proporcionará a 1/4 da população brasileira.
“A nova lei vai assegurar o direito a moradia digna e a reforma agrária, diferentemente como anteriormente que as pessoas eram só assentadas mas não recebiam seus títulos de propriedades e que agora vão poder receber” afirmou.
