As empresas de apostas eletrônicas (bets) autorizadas a funcionar no Brasil têm até 17 de março para apresentar políticas de prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento ao terrorismo.
Cada plano deve detalhar os critérios e as ações previstas para as diferentes ocorrências de forma a prevenir crimes financeiros.
A Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) do Ministério da Fazenda já cobrou a apresentação dos documentos. As notificações foram emitidas tanto aos agentes operadores de apostas, autorizados, quanto para as empresas que operam sob decisões judiciais.
A SPA faz parte da Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e Lavagem de Dinheiro (Enccla), órgão interinstitucional com diversas entidades dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário. Além de fortalecer ações de combate a crimes financeiros, a medida aprimora a regulação do setor.
Segundo o Ministério da Fazenda, a inclusão da SPA na Enccla reforça o compromisso do governo de aumentar a transparência e a segurança no mercado de apostas.