A aprovação do projeto de lei complementar nº 49/2024, que altera a Regularização Fundiária Urbana do Distrito Federal (Reurb), foi comemorada pelo deputado distrital Daniel Castro (PP) como uma grande vitória para os mais de 40 mil moradores do Setor Habitacional 26 de Setembro.

O parlamentar afirma ao Radar DF que o projeto enviado pelo governador Ibaneis Rocha e aprovado pela Câmara Legislativa na última quinta-feira (25), significa a redenção social de centenas de moradores que há mais de 30 anos vivem de forma invisível aos olhos do Poder Público.

Ele garante que a 26 de Setembro passará por mudanças que incluem a construção de equipamentos públicos essenciais, como escolas, uma Unidade de Pronto Atendimento (UPA), um observatório social, um terminal rodoviário, entre outros serviços sociais.

“O mais importante de tudo isso é que a nova lei vai garantir a segurança jurídica de quem mora em áreas irregulares do Distrito Federal, a exemplo da 26 de Setembro”, afirma. Veja a entrevista:

Qual é o objetivo principal da Reurb aprovada na Câmara Legislativa e quais são os desafios enfrentados na regularização dessas cidades?

A Reurb, aprovada na Câmara, visa trazer a normalização para implantar a normatização dessas cidades que são passíveis de regularização, cidades das quais já é difícil retirar essas pessoas porque já vivem lá há muitos e muitos anos.

Como o processo de regularização da  26 de Setembro representará para a população e qual foi o papel do governador Ibaneis Rocha nesse processo?

A regularização fundiária urbana de 26 de Setembro surge neste momento como uma certidão de nascimento de uma futura cidade que passou três décadas ignorada pelo Poder Público. O governador Ibaneis Rocha teve a coragem de enviar um projeto para a Câmara Legislativa para dar cidadania a centenas de moradores que vão poder se sentir como cidadãos e viver com dignidade.

No caso da 26 de Setembro, quais são os próximos passos após a aprovação da Reurb em relação ao projeto urbanístico?

Com a aprovação da Reurb, a Secretaria de Habitação fará o projeto urbanístico, definindo as áreas para a implantação de equipamentos públicos. Ontem, eu estava acertando com o Secretário de Mobilidade Urbana um terminal rodoviário. É uma luta que travo há muito tempo junto ao governo.

Quais são as principais medidas de segurança e infraestrutura previstas com a regularização da 26 de Setembro?

Primeiro, a segurança: vamos colocar um corpo de bombeiros e verificar a possibilidade de instalar uma companhia da polícia militar, que considero importante, pois tudo isso gera segurança. Com a regularização, vamos fazer todo o projeto de iluminação da cidade, e a nova iluminação de LED trará eficiência energética e segurança para os moradores.

Após a regularização e que tipo de apoio financeiro os moradores terão para a possível venda de lotes na região?

Com a regularização, as pessoas poderão comprar os terrenos e dividir o preço dessa compra. Não é momento de falar disso agora, mas quando for o momento, os moradores poderão ter acesso a crédito do próprio BRB.

Quais são as expectativas em relação à sanção da lei pelo governador Ibaneis Rocha e qual é a importância dessa ação para os moradores?

Não tenho nenhuma dúvida de que essa lei, que irá ajudar a tirar milhares de moradores da ilegalidade, será sancionada pelo governador Ibaneis Rocha, que desde o seu primeiro governo tem pautado a regularização fundiária do DF como uma prioridade.

Quais são os compromissos dos moradores para evitar novas invasões na 26 de Setembro, e como a comunidade está envolvida nesse processo?

O meu compromisso é não sossegar enquanto não tiver o projeto urbanístico e as áreas de equipamentos públicos definidos. Também lutarei ao lado das lideranças para não deixar mais ninguém fazer parcelamento na 26 de Setembro. Essa é a única forma de  garantir a regularização da comunidade. Eu levei as lideranças da 26 de Setembro para selar um compromisso junto à Secretaria de Governo que exigiu evitar invasões sob pena de paralisar tudo. A população entende que tem que ajudar o governo e que essa regra é melhor para ela. No momento certo, faremos as audiências públicas para que a comunidade participe da construção da 26 de Setembro onde todos terão uma vida digna e cidadã.