O Orçamento para 2024 e o Plano Plurianual (PPA) para o quadriênio 2024-2027, foi aprovado pela Câmara Legislativa do Distrito Federal, nessa quarta-feira (13). Trata-se de dois importantes instrumentos de planejamento e gestão financeira.
O destaque das legislações é a garantia do pagamento do reajuste linear dos servidores. As propostas foram admitidas pelos deputados distritais em primeiro e segundo turno, e agora seguem para sanção do governador Ibaneis Rocha.
Além disso, o orçamento do Governo do Distrito Federal (GDF) estimado para 2024 será de R$ 61,1 bilhões, previstos na Lei Orçamentária Anual (LOA), de acordo com o projeto de lei nº 613/2023, do Poder Executivo.
Esse valor total é composto por R$ 37,8 bilhões, originários do Tesouro Local, e R$ 23,2 bilhões do Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF).
“Estamos reafirmando o compromisso do governador com os servidores, com o pagamento das obras em andamento e com a oferta de políticas sociais importantes, como o Restaurante Comunitário, que vai seguir servindo refeições nos três períodos”, destaca o secretário de Planejamento, Orçamento e Administração, Ney Ferraz.
Para quitar o compromisso de pagar a segunda parcela do reajuste linear dos servidores, o GDF reservou cerca de R$ 29,1 bilhões para quitar a folha de pagamento.
O texto do projeto da LOA foi analisado pela Constituição e Justiça (CCJ) e Economia, Orçamento e Finanças (Ceof).
A Lei Orçamentária Anual detalha as receitas (previsão de recursos) que o governo vai arrecadar e fixa os gastos e despesas para o ano seguinte.
