GDF envia a CLDF proposta sobre loteamentos de acesso controlado

Publicado em

O Governo do Distrito Federal (GDF) enviou à Câmara Legislativa (CLDF) o projeto de lei complementar (PLC) sobre loteamentos de acesso controlado, entre eles condomínios residenciais.

O texto estabelece critérios para a aprovação e implementação desses empreendimentos imobiliários, incluindo a obrigatoriedade de aprovação dos projetos urbanísticos pelos órgãos responsáveis e os parâmetros para o fechamento e o uso de áreas públicas.

Este PLC vem sendo elaborado e discutido pela Seduh-DF [Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação] desde 2019, até pela sua complexidade. A secretaria organizou seminários, diversas audiências públicas, fez apresentações e um grande estudo técnico para respaldar o texto que agora enviamos à Câmara Legislativa. Tivemos muitas sugestões e apontamentos de síndicos, moradores e representantes de loteamentos, e entendemos que o assunto está maduro para votação na CLDF, destacou o governador Ibaneis Rocha.

Entre os principais pontos dispostos no texto estão as áreas comuns, espaços de uso coletivo dentro de loteamentos, e as áreas de influência, que delimitam a zona do Conjunto Urbanístico de Brasília (CUB), para garantir que o crescimento da cidade respeite o patrimônio tombado.

O projeto também propõe o controle de acesso, com medidas para limitar o tráfego de veículos e pedestres, como guaritas e sistemas de vigilância. Além disso, define os espaços livres de uso público (Elup), como praças e parques, que devem ser mantidos para lazer e recreação.

Também estão descritos no PLC o fechamento de loteamentos, com regras para o uso de muros e grades nas divisas dos empreendimentos, e a criação de guaritas para controlar o acesso,  assim como a distinção de áreas de uso residencial exclusivo e uso não residencial, que permitem atividades comerciais e industriais. Por fim, o PLC trata da transparência visual para garantir visibilidade em cercas e muros com foco na segurança e integração urbana.

Siga o perfil do Radar DF no Instagram
Receba notícias do Radar DF no seu  WhatsApp e fique por dentro de tudo! Entrar no grupo

Siga ainda o #RadarDF no Twitter

Receba as notícias de seu interese no WhatsApp.

Leia também

Operação de acolhimento fecha a semana com 22 pessoas em situação de rua

Com o propósito de acolher e dar oportunidades para pessoas em situação de rua, o Governo do Distrito Federal (GDF) atendeu nesta semana 22...

Mais Radar

Decisão do TJDFT contra a USPA pode beneficiar 54 condomínios no DF

A decisão histórica do TJDFT pode beneficiar moradores de 54 condomínios no DF, garantindo posse definitiva dos lotes via usucapião. Caso expõe disputa fundiária e possível irregularidade na venda de terrenos pela Urbanizadora Paranoazinho SA

TJDF impõe derrota histórica à USPA em disputa fundiária em Sobradinho

TJDFT registra o direito de usucapião dos moradores do Condomínio Vivendas Alvorada, em Sobradinho II, e impõe derrota histórica à UPSA. Decisão reforça a segurança jurídica dos ocupantes e segue entendimento pacificado pelo STJ sobre núcleos urbanos informais.

Governador Ibaneis anuncia novo PDOT com foco no futuro do DF

O novo PDOT, anunciado pelo governador Ibaneis Rocha, busca modernizar o planejamento urbano do DF, com ampla participação popular e parlamentar, promovendo segurança jurídica e desenvolvimento sustentável para a capital até 2025.

Celina Leão entrega escritura de uso definitivo da Casa do Maranhão

A Casa do Maranhão recebeu das mãos da vice-governadora a escritura pública de concessão de uso do GDF. O espaço, com 5.880 m², será um ponto de cultura, lazer e acolhimento, reforçando seu papel na integração social e comunitária no DF.

O governo quer! Regularização do RK só depende dos moradores

Se os moradores não optarem por um acordo com a Terracap para regularizar e promover a venda direta, o GDF não terá outra alternativa que não seja a de cumprir a decisão da justiça que ordena a demolição do parcelamento. Além disso, os moradores terão que pagar mais de R$200 milhões em multas.

Últimas do Radar

Receba as notícias de seu interese no WhatsApp.

O Radar DF não permite essa ação